Os vereadores de Manaus aprovaram a derrubada de vetos da Prefeitura de Manaus a três projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Manaus (CMM). Todas as propostas foram vetadas por possíveis invasões de competência do Legislativo no Poder Executivo, seja o municipal, estadual ou federal.
O primeiro veto derrubado foi sobre o projeto de lei 117/2023, do vereador Lissandro Breval (Avante), que cria e implanta o Programa Jovem Financista para alunos do 8º e 9º ano do ensino fundamental nas escolas municipais. A proposta pede que os alunos aprendam, em aulas extracurriculares, sobre competências para empreender, “em conformidade com as exigências atuais em grau de competitividade no mercado, conhecimentos em inovação, planejamento financeiro e participação em mercados de capitais e investimentos”.
No encaminhamento do veto, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) afirmou que havia vícios formais de inconstitucionalidade no projeto. Segundo o órgão, o programa estaria impondo obrigações ao Poder Executivo ao instituir atividades extracurriculares. A Constituição Federal determina que assuntos dessa natureza sejam de competência do Poder Executivo. Portanto, o projeto teria de se originar na própria Prefeitura.
Jiu-Jitsu nas escolas
O segundo veto derrubado foi sobre o projeto de lei 166/2022, do vereador Ivo Neto (PMB), que institui o ensino do Jiu-Jitsu nas escolas municipais de Manaus. A Procuradoria utilizou os mesmos argumentos para basear o veto da Prefeitura de Manaus: a competência sobre assuntos deste tipo é do Poder Executivo.
Programa Manaus Legal
O último veto derrubado foi contra o projeto de lei 080/2023, da vereadora Thaysa Lippy (PP), que institui o Programa Manaus Legal, que versa sobre a realização de aulas Constituição Federal e direitos humanos para alunos da rede pública municipal. O argumento pelo veto foi exatamente o mesmo dos anteriores.
Durante sua fala, Thaysa Lippy esclareceu que sua função como vereadora era apenas de criar o programa e caso a prefeitura queira implementar, “ela coloca na Lei Orçamentária e implementa no ano seguinte”. A parlamentar afirmou ainda que o projeto não impõe que professores da rede municipal tratem do assunto, mas que a Prefeitura de Manaus busque parcerias para realizar as aulas.
“É um programa que possibilita a parceria com faculdades, para que possa ter uma vez ao ano a explicação sobre direitos fundamentais”, disse.
Vetos mantidos
Outros dois vetos foram mantidos pelos vereadores em votações apertadas. Um sobre um veto parcial a um projeto do vereador Raiff Matos (DC) que institui sistema de acessibilidade na Praia da Ponta Negra, o qual teve apoio do próprio autor do projeto, e o veto total ao projeto de lei 009/2023, de autoria de Lissandro Breval, que instituía a criação de um programa de cursos populares preparatórios para vestibulares e concursos públicos no município.
“Questões técnicas”
O vereador Eduardo Alfaia (PMN), líder do prefeito David Almeida (Avante) na casa, destacou que nenhum dos vetos teve motivação política, tratando-se apenas de questões técnicas.
“As matérias são muito boas, a gente não tem nada contra a ideia dos projetos. A proposta é louvável, agora ocorre que muitos desses projetos padecem da questão da constitucionalidade. São matérias que criam despesas, são matérias que a nossa Constituição é bem clara, elas devem ser de origem do Executivo de não do Legislativo”, disse.
O parlamentar ressaltou que embora as matérias sejam boas e tratem de necessidades muito grande da população, mas que são difíceis de executar na prática por questões financeiras, orçamentárias ou administrativas.
“O caso dos cursos preparatórios para vestibulares e para concurso público. Como o município vai fazer um curso preparatório para ajudar, digamos, concurseiros da magistratura, da Receita Federal, desses cargos que exigem uma preparação muito maior? Eu vejo às vezes a possibilidade dessas matérias não terem resultados práticos porque inviabilizam totalmente o município”, pontuou.
Sobre o possível questionamento dos projetos na Justiça, o vereador afirmou que pode haver ações do Ministério Público ou de partidos políticos, mas não vislumbra uma tentativa da Câmara ou da Prefeitura de Manaus em realizar esses questionamentos.
*Fonte: Acrítica