A Câmara Municipal de Manaus (CMM) terá que apresentar, no prazo de cinco dias, informações ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) sobre a contratação emergencial, sem licitação, de uma empresa para serviços de limpeza, no valor de R$ 1,5 milhão. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE desta quarta-feira (29).
A solicitação foi feita pelo conselheiro Josué Cláudio Neto, relator das contas da CMM. A medida faz parte do processo de análise da legalidade do contrato, conforme as normas da Lei de Licitações e os princípios da administração pública.
“Neste primeiro momento, quanto à concessão da medida cautelar pleiteada, entendendo que, antes da apreciação do pedido, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) necessita ser ouvida. Razão pela qual concedo-lhe prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação”, diz o trecho da decisão do relator.
Entre os pedidos feitos pelo vereador Rodrigo Guedes (PP) ao TCE estão: suspensão cautelar da contratação; apuração da irregularidade; responsabilização do presidente da Casa e anulação da contratação e realização do processo licitatório.
A contratação da empresa foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) da CMM no dia 21 deste mês. O Poder Legislativo realizou a operação de forma emergencial pelo período de 12 meses. A empresa prestará os serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos para a manutenção das áreas internas e externas.
A operação chamou atenção pelo alto valor, que segundo os vereadores Rodrigo Guedes e José Ricardo (PT), deveria passar pelo processo administrativo de licitação.
A medida foi assinada pelo presidente da Casa, David Reis (Avante), que iniciou sua segunda gestão no dia 1º deste ano. Reis comandou a CMM entre 2021 e 2022. O período foi marcado pelo aumento de 83% na Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, conhecido como “cotão”, e pela licitação para a construção de um anexo orçado em R$ 32 milhões, que foi descartada após repercussão negativa.
No pedido de medida cautelar feito ao TCE, o vereador Rodrigo Guedes, argumentou que a presidência justificou a contratação em razão da iminência do encerramento do contrato com a empresa responsável pelos serviços de limpeza, o que justificaria a contratação emergencial. Mas que, segundo o documento, não houve tentativa de prorrogação do contrato anterior.
Outro ponto colocado no pedido de suspensão é que a empresa contratada, LS Serviços de Organização de Eventos Ltda teria como principal atividade o comércio de combustível.
“Noutro giro, a empresa, que já foi contratada para realizar o mesmo serviço no último mandato do atual presidente da Câmara Representado, realiza diversos outros tipos de atividade, como comércio de combustíveis, o que representa um indício de favorecimento”, diz um dos trechos.
Quanto ao pedido feito de maneira emergencial, o vereador argumentou que a contratação direta alegada como emergencial deveria ser precedida de um estudo técnico que comprovasse a situação de emergência.
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que foi notificada oficialmente, no início da tarde desta quinta-feira (30/1), pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM). A CMM, por meio da Procuradoria-Geral, está preparando a manifestação, a fim de demonstrar a legalidade da contratação. A Casa Legislativa prestará todas as informações necessárias dentro do prazo estabelecido, sempre prezando pela transparência e pelo cumprimento das normativas legais.
*Fonte: Acrítica