A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4978/23, que cria o chamado “Pix Pensão”. A proposta prevê a transferência automática da pensão alimentícia da conta do devedor para a conta do alimentando ou de seu responsável legal, mediante determinação judicial.
Atualmente, quando o pagador não possui salário fixo ou vínculo empregatício, o pagamento da pensão não ocorre de forma automática, o que exige novas ações judiciais a cada inadimplência. Com a medida, o processo será agilizado, mesmo em casos como o de devedores presos.
Apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, o projeto foi aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que destacou o impacto da proposta. “O ‘Pix Pensão’ dificulta a vida do inadimplente contumaz, reduz o trabalho do Estado e beneficia diretamente os alimentandos. É um avanço na responsabilização dos genitores”, afirmou.
Penhora de bens e estatísticas mais detalhadas
O projeto também altera o Código de Processo Civil para permitir a penhora de valores em contas de empresários individuais, evitando que o devedor use esse tipo de conta para fugir das obrigações alimentares.
Outro ponto da proposta obriga a divulgação de estatísticas mais detalhadas sobre ações de alimentos, com apoio de órgãos como o IBGE e o Ipea. A intenção é facilitar o planejamento de políticas públicas voltadas à infância e à assistência social.
Outras propostas rejeitadas
Durante a mesma votação, foram rejeitados quatro outros projetos semelhantes, incluindo o PL 3837/19, que obrigava o comparecimento mensal de homens à Justiça para comprovar o pagamento da pensão. Segundo a relatora, a medida era excessiva e ineficaz diante dos instrumentos legais já existentes, como prisão e penhora de bens.
Próximos passos
O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ainda precisa passar pela aprovação na Câmara e no Senado.
*Com informações Câmara dos Deputados