Termina nesta segunda-feira (19) o prazo para mais de 5 milhões de eleitoras e eleitores regularizarem o título de eleitor e evitarem o cancelamento do documento. A medida afeta quem não votou, não justificou a ausência e não pagou a multa referente a três eleições consecutivas, incluindo turnos e pleitos suplementares.
Até agora, menos de 170 mil eleitores buscaram a Justiça Eleitoral para resolver a situação. Quem perder o prazo terá o título cancelado e enfrentará restrições como:
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não poder se inscrever em concurso ou tomar posse em cargo público;
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não conseguir emitir passaporte ou carteira de identidade;
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ter dificuldades para renovar matrícula em instituições de ensino;
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não poder receber salário de cargo público;
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não conseguir participar de licitações e outros atos administrativos.
Como consultar e regularizar
O eleitor pode verificar sua situação no Autoatendimento Eleitoral (disponível nos sites do TSE ou TREs), pelo aplicativo e-Título, ou presencialmente no cartório eleitoral da sua cidade. A regularização é gratuita — o eleitor paga apenas o valor da multa, que pode ser quitada por Pix, boleto ou cartão.
O título não será cancelado para pessoas com voto facultativo, como menores de 18 anos, maiores de 70 anos, analfabetos e pessoas com deficiência que comprovem dificuldade extrema para votar.
Desde março, o TSE vem alertando sobre a importância de manter o título em dia. A verificação de cadastro chamada de depuração ocorre em anos sem eleição e serve para manter os registros atualizados.
A regularização deve ser feita somente por canais oficiais da Justiça Eleitoral. Não há cobrança de taxa extra apenas a multa, quando for o caso.
E atenção: o título cancelado também dificulta ações simples como quitar o imposto de renda, resolver pendências com o serviço militar e obter documentos oficiais.
Se você deixou de votar em três turnos seguidos, regularize hoje mesmo. Participar das eleições é um direito e uma forma de exercer sua cidadania!