No mesmo dia em que aprovou a medida provisória que autoriza o repasse de R$ 451,4 milhões em 120 dias para a Amazonas Energia, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) afirmou que irá processar a empresa por litigância de má-fé, quando uma das partes busca prejudicar a outra ao longo de um processo. O procurador-geral da agência, Raul Lisboa, afirmou ao jornal Estadão que o processo envolve uma decisão temporária a favor da empresa na Justiça Federal do Amazonas.
A liminar havia dado 72 horas para que a Aneel regulamentasse a medida provisória 1.232/2024, que flexibiliza normas regulatórias e dá condições para que a Amazonas Energia seja vendida. A concessionária está no radar da Âmbar Energia, empresa que faz parte da J&F Investimentos, dos irmãos Wesley e Joesley Batista.
Além disso, a representação acusou a Aneel de ser omissa na análise do processo de flexibilização regulatória para a concessionária amazonense, apesar de o processo já ter sido anexado a pauta de terça-feira (27).
Segundo Raul Lisboa, o processo foi distribuído quatro vezes em 20 minutos e entendeu que a Amazonas Energia estaria tentando escolher o juiz que julgaria a ação.
“Essa infelizmente é uma prática comum [em outros casos]. Nós queremos a condenação da Amazonas Energia por litigância de má-fé”, disse em conversa com jornalistas.
O diretor da Aneel, Ricardo Tili, afirmou que “causou espanto ainda” o fato de a liminar ter sido fundamentada no ofício 368 do Ministério de Minas e Energia, enviado pelo ministro Alexandre Silveira (PSD) na última semana, “alegando alguns processos atrasados, o que ao meu ver não corresponde com a realidade.
Emergência
Nessa terça-feira (27), a agência decidiu aprovar o repasse mensal de R$ 112,86 milhões em socorro à Amazonas Energia, divididas em quatro parcelas. Uma parte se refere a parcelas mensais de R$ 39,06 milhões de custos operacionais flexibilizados, enquanto outra parte diz respeito a R$ 73,8 milhões em afastamento de critérios de eficiência.
O total será de R$ 451,4 milhões, os quais serão custeados pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), tarifa já presente na conta de energia de todos os consumidores do Sistema Integrado Nacional (SIN) para subsidiar os custos de geração de sistemas isolados, como usinas termelétricas no interior do Amazonas.
A MP busca viabilizar a venda da concessionária para a Âmbar Energia, que assumirá os problemas da empresa em troca de receber os mais de R$ 10 bilhões em dívidas que a Amazonas Energia tem com a Eletrobras. Em troca, a ex-estatal teria a opção de compra da empresa posteriormente, “possibilitando a captura do benefício econômico fruto da recuperação operacional e financeira da distribuidora”.
*Fonte: Acrítica