Ex-cônjuges e ex-companheiros poderão continuar no mesmo plano de saúde após o divórcio ou a dissolução da união estável, caso a permanência esteja prevista no acordo de separação. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 975/2025, aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.
O texto determina que o pagamento das mensalidades será definido conforme o acordo judicial ou extrajudicial firmado entre as partes. O autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), explicou que o objetivo é evitar que o ex-cônjuge fique sem cobertura médica logo após o fim da relação.
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O parecer aprovado, do relator Ricardo Abrão (União-RJ), altera a Lei dos Planos de Saúde para incluir a nova regra, sem a criação de uma legislação separada. A proposta também garante que o ex-cônjuge possa contratar um plano individual com as mesmas condições de cobertura, carência e valor, seguindo as normas de portabilidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo, antes de seguir para o Senado Federal.
Com informações da Agência Câmara de Notícias