O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até a próxima quinta-feira (16) para sancionar o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Dentre os trechos que podem ser mantidos ou vetados pelo chefe do Executivo estão artigo 441, que concede isenção fiscal para o refino de petróleo na Zona Franca de Manaus.
A medida, inserida de última hora por uma emenda do senador Omar Aziz (PSD), beneficia diretamente a Refinaria da Amazônia (Ream), única da região Norte, pertencente ao Grupo Atem. A empresa diz que o refino é insustentável sem o incentivo, enquanto entidades como o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) e a Federação Única dos Petroleiros (FUP) pedem o veto ao trecho.
Desde a aprovação do texto no Senado, ambos os lados têm atuado junto ao governo para garantir seus interesses (o veto ou a sanção). Ainda não há garantia sobre a decisão do presidente Lula, mas um interlocutor afirma que, na prática, não há como o trecho cair.
“Pode ser vetado em tese, mas, na prática, não. Isso ocorre devido à maneira como o texto foi escrito. Está em um artigo que fala sobre o que não está contemplado na Zona Franca. Cita petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos. Se vetar esse trecho, vai liberar incentivos para todo o setor de petróleo na Zona Franca”, diz.
Na semana passada, o diretor-executivo do Grupo Atem, Fernando Aguiar, afirmou à Folha de São Paulo que os incentivos fiscais à Ream são uma necessidade. Sem isso, segundo ele, a refinaria seria obrigada a virar um terminal de importação de combustíveis. O que já acontece, hoje, pois a refinaria está parada desde maio de 2023, enquanto importa combustíveis para atender o mercado local.
Além da Ream, a Associação Nacional dos Refinadores Privados (RefinaBrasil) é apoiadora da sanção ao trecho, bem como o Centro das Indústrias do Amazonas (Cieam). A RefinaBrasil chegou a pedir ao presidente Lula que mantenha a isenção, uma resposta a uma solicitação do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) para que o presidente vete o benefício fiscal.
“O Instituto entende que esse tratamento fiscal prejudica a competitividade dos biocombustíveis, especialmente do etanol, bem como é inconstitucional por proporcionar tratamento desigual aos contribuintes do setor. A sociedade não recebe o repasse da precificação mais baixa diante do benefício fiscal e gera uma distorção concorrencial local. Caso não ocorra o veto integral, os custos aos cofres públicos podem chegar aos R$ 35 bilhões em 10 anos, sem qualquer indicação de medida compensatória com violação da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o IBP em posicionamento à reportagem.
A reportagem apurou que há ainda uma avaliação nos bastidores de que a derrubada do trecho poderia causar a pendência de regulamentação dos produtos com proibição de incentivo tributário na Zona Franca. No entanto, o Grupo Atem já deixou claro que estuda judicializar a questão, caso o benefício seja derrubado.
“Esse benefício é um direito de quem se instala na Zona Franca de Manaus, que é o nosso caso. Em 2021, a medida provisória da Covid retirou esse direito. Foi criada uma restrição nessa lei a petróleo, lubrificantes, derivados líquidos e gasosos, que antes eram atividades incentivadas dentro da Zona Franca de Manaus”, disse o CEO do Grupo à Folha.
*Fonte: Acrítica