O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recomendou que a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) interrompa imediatamente o concurso público que está em andamento. A orientação está registrada na Recomendação nº 0001/2025, publicada no Diário Oficial do MP na terça-feira (29).
De acordo com o órgão, a decisão foi motivada pela identificação de possíveis irregularidades no edital e nas etapas do certame, que oferece 100 vagas imediatas e outras 263 para formação de cadastro reserva.
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O MPAM explicou que a medida tem como objetivo assegurar a legalidade, a transparência e a igualdade de oportunidades no processo seletivo.
Entre os problemas apontados estão exigências consideradas excessivas para determinados cargos, critérios de avaliação pouco definidos e falhas no acompanhamento das atividades da banca organizadora, a Fundação Getulio Vargas (FGV).
O Ministério Público determinou que o concurso permaneça suspenso até que todos os pontos questionados sejam corrigidos e comprovadamente regularizados. Caso a recomendação não seja atendida, o órgão poderá recorrer a medidas judiciais, como o ajuizamento de uma ação civil pública.
O documento reforça ainda que o processo seletivo deve observar os princípios constitucionais da administração pública, garantindo isonomia entre os candidatos.
Em nota, a Assembleia Legislativa afirmou que já encaminhou respostas à Procuradoria-Geral de Justiça e reafirmou que o concurso está sendo conduzido em conformidade com a legislação vigente.
A Aleam também destacou que não existe, até o momento, uma lei estadual que determine a obrigatoriedade de cotas raciais em concursos públicos no Amazonas.
A legislação federal nº 15.142/2025, que reserva 30% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, aplica-se apenas a cargos da administração pública federal.
Segundo a Casa Legislativa, outros concursos estaduais realizados nos últimos anos — como os da Sefaz (2022), TCE (2021), SSP (2021), Polícia Civil (2021) e PGE (2022) — também não incluíram cotas raciais e não foram suspensos.
A Aleam finalizou afirmando que confia na lisura e na regularidade do processo, conduzido pela Fundação Getulio Vargas.