Após a prisão de três motociclistas envolvidos em uma briga com um morador de um condomínio localizado no bairro Flores, Zona Centro-Sul de Manaus, diversos profissionais da categoria vem questionado sobre a falta da aplicabilidade da ‘Lei do Motoboy’.
Sancionada no dia 27 de dezembro do ano passado, a Lei de 555, proíbe que o consumidor exija que o trabalhador de aplicativo “adentre nos espaços de uso comum de condomínios verticais e horizontais, devendo a encomenda ser entregue na portaria, resguardadas as regras internas de segurança do condomínio”.
Falta de fiscalização
Na tarde desta terça-feira (16), aproximadamente 50 motociclistas que prestam serviços de entrega por aplicativo realizaram uma mobilização na avenida Umberto Calderaro, reivindicando pedidos de Justiça pelos colegas de profissão. Segundo Flávio Ribeiro, um dos organizadores da manifestação, a mobilização foi uma forma da categoria ser notada pelas autoridades.
“Isso aconteceu pelo fato de os condomínios não respeitarem a ‘Lei do Motoboy’. Os clientes não querem descer para pegar o pedido. Quem está fiscalizando e punindo esses condomínios? Agora, pais de famílias foram presos. Por que na única vez que o motoboy se defendeu das agressões, ele é punido? E o outro lado?”, pontuou Ribeiro.
Em entrevista à reportagem, o vereador Rodrigo Guedes, autor da lei, explica que a lei contempla as reivindicações dos profissionais de entrega por aplicativo, porém o Poder Executivo Municipal não está cumprindo a função de fiscalizar se os condomínios estão obedecendo o que diz a legislação.
“Na verdade, essa é a única lei que tem um efeito prático na vida do cidadão e que está sendo cumprida. As outras não têm efeito prático nenhum. Cria um dia de não sei o quê, semana não sei o que lá, é utilidade pública, homenagem, não tem efeito prático na vida de ninguém. Essa tem. Agora é lógico, há os descumprimentos. E se ela não tem um cumprimento maior, é porque simplesmente a prefeitura de Manaus, que é o Poder Executivo, tem um poder de polícia, ela não faz a parte dela em fiscalizar. Mas ela já mudou muito o panorama, o comportamento. É que antes ficava essa dúvida, hoje já não tem mais dúvida”, explica Guedes.
O parlamentar comentou também sobre o caso que envolveu os três motociclistas presos por tentativa de homicídio a um morador identificado como Paulo, internado em estado grave, segundo a polícia.
“O que acontece é que são casos envolvendo pessoas. Antes a gente não tinha nem a informação do que deveria acontecer na hora, na prática, no momento da entrega. Agora a gente já sabe. Sempre vão ter pessoas mal-educadas, bêbadas ou outra pessoa ignorante que vai querer descumprir a lei, e aí cabe também a fiscalização. São casos que a gente vai ter que sempre lidar, ainda que tivesse fiscalização vai ter gente que vai resistir porque não quer, não quer e simplesmente não aceita. E esse caso era um caso muito claro, uma pessoa com distúrbio psicológico, psicótico, claramente tendo lei ou não ele faria isso”, ressaltou o vereador.
A equipe de reportagem também solicitou posicionamento da Prefeitura de Manaus questionando sobre que formas de fiscalização o Poder Municipal Executivo acompanha ou monitora estes casos. Assim que houver resposta, ela será adicionada a esta reportagem.
*Fonte: Acrítica