O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (372/2024) para anular a transferência da Amazonas Energia para o Grupo J&F, dos irmãos Batista. A proposta também derruba a conversão dos contratos de térmicas compradas da Eletrobras pela empresa Âmbar Energia.
O principal argumento do parlamentar é o de que os interessados no controle da Amazonas Energia assinaram o aditivo após a Medida Provisória 1.232/2024 (que abriu caminho para a transferência) caducar, em 10 de outubro.
“No âmbito do direito civil, a inobservância dos prazos estipulados para a prática de determinado ato jurídico pode acarretar a caducidade do direito ou da obrigação correlata, nos termos da legislação vigente”, afirma trecho da justificativa do PDL.
Na avaliação do senador, que compõe a oposição ao governo Lula, autor da medida provisória, a assinatura do aditivo após a caducidade da MP gerou controvérsias jurídicas e a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo poderá normalizar as relações.
Assinatura
Na ação judicial que trata da transferência da Amazonas Energia, a concessionária contestou a afirmação da Aneel de que o aditivo foi assinado após a caducidade da MP 1.232/2024.
De acordo com a empresa, a medida foi publicada pelo governo em 13 de junho deste ano, o que faria com que a MP só perdesse a validade em 11 de outubro.
Outro argumento da concessionária é o de que o aditivo foi assinado entre meia noite e 1h da madrugada do dia 11, mas pelo horário de Manaus, o relógio ainda marcava 23h e meia noite.
O posicionamento de cada lado será avaliado pela juíza federal Jaiza Fraxe, da 1ªVara Federal. A magistrada é a mesma que determinou a transferência da Amazonas Energia pela Aneel nos termos que melhor beneficiaram os novos controladores, com um custo aos brasileiros de R$ 14 bilhões ao longo de 15 anos.
Em nota divulgada logo após a assinatura do aditivo que permitiu a transferência da empresa, a Âmbar Energia afirmou que só assumirá a distribuidora caso a decisão judicial seja estabilizada até 31 de dezembro.
Segundo o Grupo J&F, o plano apresentado pela empresa à Amazonas Energia “garante as condições para assegurar a prestação de um serviço de qualidade a todos os consumidores amazonenses”.
A Amazonas Energia é considerada deficitária e ameaçada pelo desempenho operacional insatisfatório. A concessionária está inscrita no cadastro de inadimplentes (suspenso judicialmente) e tem alto índice de furtos e fraudes à rede elétrica (perdas não técnicas), entre outros problemas financeiros, como uma dívida estimada em R$ 11 bilhões.
Projeto de Decreto Legislativo
Um projeto de decreto legislativo é uma proposta de norma jurídica apresentada ao Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar ou alterar disposições legais específicas. Neste caso, a medida busca invalidar as alterações previstas na MP 1.232/2024, de transferência da AM Energia.
*Fonte: Acrítica