Após a maior parte das sugestões pró-Zona Franca de Manaus não serem incluídas no texto de regulamentação da reforma tributária, sete dos oito deputados federais do Amazonas votaram contra o PLP 68/2024, que trata do tema.
O texto foi aprovado pelo plenário da Câmara por 336 votos contra 142. O senador Omar Aziz (PSD), que preside a bancada do estado, informou que os trechos não incluídos na Câmara serão inseridos no Senado.
O relator do PLP, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), não acatou diretamente as emendas propostas pelo Amazonas que alteravam mais de 20 artigos do PLP. No entanto, considerou duas sugestões que beneficiam a Zona Franca e as inseriu no texto final votado nesta quarta-feira (10).
A primeira é a que garante ao Amazonas a criação de contribuições que possam financiar a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e os Fundos de Desenvolvimento do Interior (FTI) e o de Micro e Pequenas Empresas (FMPES). Esse modelo de contrapartida já existe com o ICMS e poderá ser recriado com o IBS, novo imposto estadual.
Essa definição ficou no artigo 451-A, que prevê a contrapartida como 1,5% do total do faturamento das indústrias incentivadas. Essa contribuição será cobrada a partir de 2033, quando está previsto o fim da transição entre o atual sistema tributário e o novo.
A segunda alteração diz respeito ao crédito presumido das indústrias do estado. Ficou definido que os créditos obtidos pelas empresas da Zona Franca poderão ser utilizados para abater a cobrança do imposto em outros estados. Isso porque a reforma alterou a arrecadação tributária da origem para o destino, logo, o uso dos créditos da ZFM também precisa valer em outras regiões.
A mudança consta no artigo 446, que também especifica como será a definição dos créditos presumidos. O texto anterior deixava esse cálculo para decisão do Comitê Gestor, formado pelos estados e municípios, com parecer do Tribunal de Contas da União (TCU). Com a mudança, o crédito de IBS seguirá o mesmo padrão do utilizado pelo ICMS atualmente, variando entre 55% e 100%, a depender do produto.
De fora
Dentre as sugestões pró-ZFM que não entraram na regulamentação, estão a que alterava o texto para incluir na vantagem comparativa de IPI os produtos que já tiveram projeto de implantação aprovado pela Suframa, mas ainda não iniciaram a produção.
A cobrança do IPI, que será feita em outros estados que tenham produção competitiva com a Zona Franca, ficará com alíquota de 0% (não será cobrado) a partir de 1º de janeiro de 2027 para os produtos que não tenham “efetiva” produção concorrente com a ZFM. Sem a mudança proposta pelo Amazonas, os novos produtos fabricados na Zona Franca poderão não ter essa vantagem comparativa.
Também ficou de fora o crédito presumido para operações internas do comércio na Zona Franca, o que, na prática, fará com que o setor do Amazonas tenha de pagar mais impostos. Durante a semana, o presidente da Câmara dos Lojistas de Manaus (CDL) fez uma série de alertas para esse risco.
O senador Omar Aziz afirmou que as sugestões não acatadas pela Câmara serão inseridas quando o PLP tramitar no Senado. Ele disse ter garantia do deputado Arthur Lira de que essas mudanças serão aceitas pela Câmara após o texto retornar para a casa.
Votação
Dos oito deputados federais do Amazonas, sete votaram contra o texto da reforma, incluindo aqueles que estão em partidos da base do governo Lula. O único parlamentar a votar a favor foi Silas Câmara (Republicanos-AM). A reportagem procurou a assessoria para pedir um posicionamento a respeito do voto e aguarda retorno.
Já o deputado Pauderney Avelino (União), que propôs a maior parte das emendas e depois votou contrário ao texto, disse que acordos não foram cumpridos.
“Havia um compromisso do presidente Arthur Lira e do próprio governo de, pelo menos, manter o mesmo nível de benefícios que nós temos hoje. Fato é que, como veio o PLP, ele retira vantagens comparativas da Zona Franca”, disse.
No início da tarde desta quarta-feira (10), o relator Reginaldo Lopes e o presidente Arthur Lira se reuniram com o senador Omar Aziz e garantiram que ao menos três emendas seriam incluídas no texto de regulamentação. As que tratam das contribuições, de créditos presumidos e a de projetos de implantação já aprovados na Suframa. A última não foi cumprida.
*Fonte: Acrítica