O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, completou 35 anos em 2025 no dia 11/09 e permanece como um dos marcos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro. Sua criação representou um divisor de águas nas relações de consumo, trazendo equilíbrio para um mercado até então marcado por práticas abusivas e pela vulnerabilidade do consumidor diante de grandes fornecedores.
Essas três décadas e meia de vigência consolidaram o CDC como uma verdadeira carta de direitos, reconhecida nacional e internacionalmente pela sua vanguarda. Mais do que um instrumento normativo, o Código tornou-se uma ferramenta de cidadania, permitindo que o consumidor tenha voz ativa e instrumentos eficazes para buscar seus direitos, inclusive de forma coletiva, através das ações civis públicas e demais instrumentos processuais.
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Mas, assim como o mercado e a sociedade evoluíram, novos desafios surgiram. A digitalização das relações de consumo, o crescimento do comércio eletrônico e, sobretudo, o fenômeno do superendividamento colocaram à prova a necessidade de constante atualização e reflexão sobre o alcance da proteção ao consumidor.
Foi justamente com essa preocupação que nasceu a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que alterou o CDC para garantir aos consumidores superendividados um tratamento mais humanizado e mecanismos de repactuação de dívidas, buscando evitar sua exclusão social e econômica.
Lançamento da Cartilha de Superendividamento
Em comemoração aos 35 anos do CDC, tenho a honra de anunciar o lançamento da Cartilha de Superendividamento, uma iniciativa que tomei a mais de dois anos e contei com todo apoio do Governo do Estado do Amazonas, através do Dr. Flávio Antony Filho, do Procon Amazonas, e em parceria com a Associação de Advogados Defensores do Consumidor do Amazonense – AADCAM e o Instituto de Direito e Perícia Bancária do Amazonas (IDPB-AM).
A cartilha tem como objetivo orientar consumidores, profissionais do direito e agentes públicos sobre as ferramentas jurídicas disponíveis para prevenir e enfrentar o superendividamento, de forma didática e acessível. É um material pensado para esclarecer, conscientizar e promover soluções que preservem a dignidade da pessoa humana, um dos pilares do CDC.
A iniciativa que demonstra o compromisso do Procon Amazonas e das instituições parceiras em transformar conhecimento em prática, oferecendo à sociedade um guia útil para o exercício consciente dos direitos e deveres nas relações de consumo.
Baixe Gratuitamente neste link https://www.procon.am.gov.br/cartilhas-do-consumidor/ ou busque uma impressa no Procon Amazonas localizado na Endereço: Av. André Araújo, 1500 – Aleixo, Manaus – AM, 69055-010 Telefone: (92) 3215-4008 – das 08:00 às 14:00.
Vamos refletir e firmar um compromisso para o futuro?
Comemorar os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor é também reafirmar o compromisso com a sua efetividade. Mais do que celebrar conquistas, é hora de olhar para frente, acompanhando as novas dinâmicas de consumo, os avanços tecnológicos e os desafios éticos que surgem a cada dia.
O fortalecimento de políticas públicas, a educação para o consumo e a promoção de instrumentos como a Cartilha de Superendividamento são passos essenciais para garantir que o CDC continue cumprindo sua função de equilíbrio e proteção, mesmo diante de um mercado em constante transformação.
Que os próximos anos sejam de ainda mais avanços, inclusão e justiça nas relações de consumo, honrando o espírito do Código de Defesa do Consumidor: assegurar a dignidade, a saúde, a segurança e a transparência para todos os cidadãos.
É fundamental que, como sociedade, exerçamos nosso papel de fiscalização e proposição de melhorias, aprimorando continuamente o conhecimento sobre nossos direitos e divulgando informações relevantes. Conto com o engajamento de todos!