A bancada federal do Amazonas votou integralmente a favor de manter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a um artigo da Lei 14.197 de 2021, o qual criava uma punição para quem espalhasse informações falsas em massa durante o período eleitoral. O único a não se posicionar foi o deputado Amom Mandel (Cidadania), que não estava presente no momento da votação nessa terça-feira (28).
Os deputados Átila Lins (PSD), Adail Filho (Republicanos), Capitão Alberto Neto (PL), Pauderney Avelino (União), Sidney Leite (PSD), Silas Câmara (Republicanos) e Saullo Vianna (União) deram votos favoráveis à manutenção do veto de Bolsonaro. Adail, Alberto e Silas Câmara usaram as redes sociais para comemorar o feito, afirmando que era uma vitória da “liberdade de expressão”.
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No Instagram, Adail Filho afirmou que “embora seja contra as fake news e defenda a necessidade de mais respeito na internet, meu voto é SIM ao Veto 46 para garantir a liberdade na internet. Ao mantermos o veto, evitaremos a criação do crime de ‘fake news’, que poderia abrir espaço para perseguições e prisões injustas de muitos cidadãos”. Já o deputado Alberto Neto comemorou a “vitória esmagadora da oposição” e afirmou que a “liberdade de expressão foi mantida”.
O deputado Silas Câmara afirmou que seu partido, Republicanos, votou ‘Sim’ pela manutenção do veto e afirmou que a bancada da sigla “continuará trabalhando firme contra os projetos que coloquem a liberdade de expressão em risco ou que gerem perseguição política”. Embora não tenha postado de forma permanente em suas redes, o deputado Saullo Vianna publicou um story temporário no Instagram afirmando que votou ‘Sim’ ao veto “em defesa da liberdade de expressão no Brasil”.
Os deputados Sidney Leite, Átila Lins e Pauderney Avelino não se manifestaram sobre seus votos favoráveis à manutenção do veto. A reportagem da A CRÍTICA tentou contato com o deputado Amom Mandel para questionar sua ausência na sessão, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.
Saídas temporárias
Além da manutenção do veto de Bolsonaro, o Congresso também derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um trecho da lei que proibiu as saídas temporárias para presos durante datas comemorativas.
Os deputados Amom Mandel, Capitão Alberto Neto, Pauderney Avelino, Saullo Vianna e Sidney Leite votaram pela derrubada do veto. Átila Lins foi o único da bancada amazonense a votar pela manutenção do veto de Lula.
Os deputados Adail Filho e Silas Câmara não participaram dessa votação.
Justiça Eleitoral na vanguarda
Ainda que o Congresso Nacional tenha impedido a criminalização de informações falsas, já existem resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para coibir uso da tecnologia por candidatos mal intencionados. O cientista político Carlos Santiago, coordenador do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção Eleitoral, destacou que a Justiça Eleitoral “continua muito forte para as eleições municipais deste ano”.
“[A Justiça] aprovou, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, resoluções duríssimas contra quem usar, produzir e disseminar notícias falsas, e também contra quem utilizar a inteligência artificial para atacar inimigos, adversários ou para se beneficiar. As resoluções continuam valendo, assim como as jurisprudências da Justiça Eleitoral que tratam sobre fake news. Isso tudo não mudou, porque trata de regras e decisões envolvendo o processo eleitoral”, disse.
Santiago afirmou que a decisão do Congresso Nacional em não criminalizar penalmente as fake news não terão impacto nas eleições municipais deste ano, mas destacou que o embate contra a desinformação, que arranha “a imagem e os valores democráticos, deve ser não somente na Justiça Eleitoral, do Ministério Público, mas também da sociedade civil e suas instituições, e a imprensa também tem um papel importante”.
“Quem acha que vai ficar impune promovendo notícias falsas, utilizando de forma negativa a inteligência artificial nas eleições deste ano, está redondamente enganado. As regras eleitorais são claras e as punições são severas”, concluiu.
Regras firmes
Durante sua despedida da Corte, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou que no caso de “desrespeito às resoluções, além da aplicação das sanções, inclusive pecuniárias, a AGU [Advocacia-Geral da União] será imediatamente notificada para ingressar com as ações judiciais necessárias”.
Na resolução 23.735/2024, que dispõe sobre os ilícitos eleitorais, o artigo segundo coloca que a “desinformação que compromete a integridade do processo eleitoral será feito nos termos da legislação de regência e de resolução” do TSE. No parágrafo terceiro do artigo 6º, o TSE determina que o “uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas visando promover disparos em massa, com desinformação, falsidade, inverdade ou montagem, em prejuízo de adversário ou em benefício de candidato configura abuso do poder econômico e uso indevidos dos meios de comunicação social”.
O parágrafo quarto do mesmo artigo também determina que o mesmo vale para utilização da internet, inclusive serviços de mensagens, para difundir informações falsas ou descontextualizadas que prejudiquem ou beneficiem candidatos ou ataquem as urnas eletrônicas, sob risco de também configurar uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político e econômico.
Saidinhas
Além da manutenção do veto de Bolsonaro, o Congresso também derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um trecho da lei que proibiu as saídas temporárias para presos durante datas comemorativas.
Os deputados Amom Mandel, Capitão Alberto Neto, Pauderney Avelino, Saullo Vianna e Sidney Leite votaram pela derrubada do veto. Átila Lins foi o único da bancada amazonense a votar pela manutenção do veto de Lula.
Os deputados Adail Filho e Silas Câmara não participaram dessa votação.
*Fonte: Acrítica