A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei (PL 3.640/2023) que impõe restrições à atuação de partidos com menor representatividade na apresentação de ações diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF). Pela proposta, partidos com menos de 11 deputados não poderão acionar a Corte.
O projeto é de autoria do presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), e relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Após aprovação na CCJ, a proposta seguirá para análise do Senado Federal.
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Entre as mudanças previstas, o texto restringe decisões monocráticas, tomadas individualmente por ministros do STF, limitando-as ao período de recesso do Congresso, exceto em casos de urgência extrema, risco de grande prejuízo ou interesse social relevante. Também determina que o Supremo deve pautar e analisar imediatamente medidas cautelares, sob pena de nulidade caso o prazo não seja cumprido.
O projeto complementa regras já aprovadas em 2023 pela PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas que suspendam leis ou atos de autoridades e restringe pedidos de vista no STF a seis meses, prorrogáveis por mais três. Além disso, passa a impedir que partidos pequenos apresentem ações diretas de inconstitucionalidade, ações por omissão, ações declaratórias de constitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental.