A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê multa para quem deixar crianças menores de 12 anos desacompanhadas em veículos, coberturas ou áreas comuns de condomínios, como piscinas e elevadores.
As penalidades variam de cinco a 20 salários mínimos e serão incluídas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto também prevê multa para síndicos que não afixarem, em local visível, informações sobre faixas etárias e condições de uso dos espaços comuns, com valores de três a 10 salários mínimos.
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O projeto aprovado é um substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao PL 4309/20, da ex-deputada Flordelis (RJ), e ao PL 237/21, que tramitavam em conjunto. Segundo a relatora, as alterações aprimoram a redação e adequam o texto ao ECA.
“É muito importante que esteja prevista a responsabilidade do poder público, dos síndicos ou qualquer outro administrador de prédios e condomínios, além dos pais ou responsáveis, pela supervisão de crianças e adolescentes, a fim de evitar acidentes”, afirmou Laura Carneiro.
A proposta seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.