A Câmara dos Deputados aprovou no final da tarde desta terça-feira (17) a versão final da regulamentação da reforma tributária. Na votação foram mantidos os benefícios da Zona Franca de Manaus (ZFM), que já havia sido aprovada no Senado sob relatoria do senador Eduardo Braga.
Um ponto do texto alterado que terá algum impacto na ZFM – assim como as demais fábricas de bebidas não alcoólicas do País – foi a reinclusão das bebidas açucaradas, como refrigerantes, no imposto seletivo, que passam a ter tributação acima da alíquota padrão, limitada no PLP em 26,5%, outra mudança no projeto. No entanto, o forte no Polo Industrial de Manaus é a produção de concentrados, que estão fora do chamado “imposto do pecado”.
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Durante a discussão, os deputados de oposição tentaram retirar um trecho que beneficia empresa de refino de petróleo a Refinaria da Amazônia, antiga Reman, mas acordo manteve o benefício.
O texto, que define as alíquotas dos impostos do novo sistema, seguirá para a sanção presidencial. Na versão aprovada, diversos setores que receberiam alíquotas especiais pelo Senado foram retirados, com previsão de redução da alíquota geral de 28,55% para até 27,91%, mas com uma trava de 26,5%, cabendo ao governo apresentar projetos com as mudanças necessárias para assegurar esse teto em até 90 dias após a implementação.
O texto deixa a empresa com os benefícios de demais indústrias da região. O relator na Câmara, Reginaldo Lopes, manteve o benefício para a refinaria, mesmo com a oposição do governo. O benefício foi mantido, de acordo com os líderes por um acordo político que envolveu as negociações no Senado.
O novo sistema substitui os atuais ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI por um único tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido em três sub-alíquotas: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será distribuído a estados e municípios, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), distribuída à União, e o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre itens nocivos à saúde e/ou meio ambiente, e servirá para subsidiar os demais itens.
Para reduzir a alíquota geral, o relator Reginaldo Lopes (PT-MG) retirou da alíquota especial, que garante descontos de 30% a 60% na tributação, serviços incluídos no cashback para pessoas com baixo poder aquisitivo, como o saneamento básico e medicamentos que não façam parte da lista da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Também foram devolvidos determinados itens ao IS, como o bebidas açucaradas, refrigerantes e veículos movidos a combustíveis fósseis.
*Fonte: D24am