A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo (PLP 152/25) realiza nesta terça-feira (23) à tarde uma audiência pública sobre a fixação de remuneração mínima para entregadores e mototaxistas de plataformas digitais.
O debate foi solicitado pelos deputados Guilherme Boulos (Psol-SP) e Zé Trovão (PL-SC). Boulos defende a regulamentação para proteger os trabalhadores, garantindo direitos trabalhistas, segurança e condições de trabalho dignas. Já Zé Trovão alerta para a necessidade de preservar a autonomia desses profissionais, lembrando que o setor prosperou justamente por operar com flexibilidade.
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O texto em análise prevê que os trabalhadores receberão integralmente gorjetas e valores pagos pelos usuários, não poderão ter descontos ou penalidades não autorizadas por lei e terão direito à previdência social. A remuneração será composta por valores referentes aos serviços prestados e pelos custos do exercício da atividade, variando conforme o veículo utilizado. As plataformas poderão cobrar taxa de até 30% sobre o valor pago pelo usuário, exceto gorjetas, para cobrir custos de operação do aplicativo. Nos serviços de entrega de bens, o valor pago pelo usuário será integralmente repassado ao trabalhador.