CCJ do Senado aprova fim da fiança para crimes ligados à pedofilia
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27/8) o projeto de lei (PL 5.490/2023) que proíbe a concessão de fiança em crimes relacionados à pedofilia. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para análise no Plenário do Senado.
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De autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e relatado por Marcio Bittar (PL-AC), o texto altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra abusos e exploração sexual.
Pelo projeto, não haverá fiança nos casos de corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de vulneráveis e divulgação de cena de estupro contra vulnerável. Também ficam incluídos crimes previstos no ECA, como a produção, reprodução ou registro de cenas de sexo explícito ou pornográficas com menores; a venda ou exposição de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes; a divulgação, transmissão ou disponibilização de registros de exploração sexual infantil; a posse ou armazenamento de imagens ou vídeos de pornografia infantil; a simulação de participação de menores em cenas pornográficas por meio de montagem ou edição; e o aliciamento ou assédio de menores por qualquer meio de comunicação com finalidade sexual.
O relator Marcio Bittar classificou a proposta como “oportuna, relevante e urgente” e afirmou que cabe ao Estado garantir a proteção integral da infância e juventude, colocando-as a salvo de qualquer forma de violência e exploração.