A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal começou nesta quarta-feira (24) a votação do parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), contrário à PEC da Blindagem, que amplia a proteção de parlamentares na Justiça. Vieira defende a rejeição da proposta por considerá-la inconstitucional e prejudicial à legitimidade do Legislativo.
Em seu relatório, o senador afirmou que a PEC “abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado” e que “configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. Para Vieira, o exercício do mandato já é suficientemente protegido pela Constituição, por meio da imunidade material e do direito das Casas Legislativas de sustar processos que considerem abusivos.
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O texto original, aprovado na Câmara, limita a prisão de parlamentares, exige aval do Legislativo para abertura de processos contra congressistas — em votação secreta — e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos. Vieira rejeitou também todas as emendas sugeridas, incluindo uma apresentada por um grupo de senadores que visava restringir a abrangência da “blindagem”, permitindo avaliação do Legislativo apenas em casos de denúncias por crimes contra a honra e eliminando a votação secreta.
Contrário à proposta desde o encaminhamento do texto à CCJ, Vieira destacou que a análise seguiria o regimento interno, sem “atropelamento”. O regimento prevê que, na ausência de unanimidade pela rejeição, é possível recurso ao plenário em até dois dias úteis após a decisão da comissão.
Na Câmara, a PEC foi aprovada na semana passada com amplo apoio da oposição, de integrantes de partidos do centro e do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta, no entanto, enfrentou críticas de movimentos da sociedade civil durante manifestações realizadas no último domingo (21) em todas as capitais do país.