A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na tarde de segunda-feira (24), o Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante), que cria a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas do Advogado no Município de Manaus.
Entre as medidas previstas, destaca-se o acesso sem agendamento prévio às repartições públicas, desde que os advogados estejam representando seus clientes.
“Fica vedada a obrigatoriedade de agendamento prévio para atendimento de advogados que estiverem representando os interesses de seus clientes nas repartições públicas, agências bancárias e assemelhadas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais”, estabelece uma das normas do PL.
Também incentiva a criação de comissões de defesa nos órgãos públicos municipais e nas entidades da sociedade civil, fortalecendo a atuação da advocacia e assegurando o pleno exercício do direito de defesa.
Na justificativa, o vereador destacou a importância da representação jurídica e da garantia do exercício profissional. “Os advogados desempenham um papel fundamental na defesa dos direitos individuais e coletivos, atuando como intermediários entre o cidadão e o sistema judiciário.”
Quanto ao acesso livre e desimpedido, o parlamentar afirmou que é necessário assegurar o ingresso dos advogados em quaisquer locais onde sua atuação seja exigida, como salas de audiência, repartições públicas e demais espaços essenciais para o exercício da profissão.
*Fonte: Acrítica