A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê maior proteção a pedestres com deficiência ou mobilidade reduzida em vias públicas. O parecer do relator, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), foi acolhido e resultou na aprovação do Projeto de Lei 1843/25, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB).
A proposta estabelece que os condutores de veículos motorizados ou não motorizados serão sempre responsáveis pela segurança dos pedestres, com atenção especial àqueles com deficiência ou mobilidade limitada. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a responsabilização de motoristas, mas não menciona especificamente a proteção desse grupo.
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Segundo Guimarães, a mudança é essencial para garantir direitos e segurança a pessoas com mobilidade reduzida, reforçando a proteção já prevista na legislação de forma explícita.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.