A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na próxima quarta-feira (12) o projeto de lei (PL) 2.234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil. A reunião está marcada para as 10h e tem 17 itens na pauta.
O PL 2.234/2022 permite a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. O texto recebeu relatório favorável do senador Irajá (PSD-TO).
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Outro item na pauta é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que transforma o Banco Central em uma empresa pública. Pela regra atual, o Banco Central funciona como uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda.
A PEC 65/2023, do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), transforma a instituição em uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. O texto recebeu relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM).
*Fonte: Agência Senado