A crise na educação pública do Amazonas ultrapassou o campo dos discursos e agora é alvo direto de uma ação institucional sem precedentes. O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) oficializou a criação de uma comissão para realizar uma inspeção extraordinária in loco na Secretaria de Estado de Educação (Seduc) por um período de 90 dias.
A equipe terá autonomia para acessar documentos, requisitar informações, reunir evidências e responsabilizar gestores, caso necessário — uma medida sem similar na história recente do órgão em termos de rigor e abrangência.
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A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal após o estado registrar o pior desempenho do país no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), ao mesmo tempo em que vieram à tona denúncias envolvendo contratos de alto valor e baixa efetividade. Um exemplo é o contrato de R$ 43,6 milhões para serviços de limpeza, que já foi suspenso de forma cautelar pelo próprio TCE na semana passada.
Apesar da insistência do governo Wilson Lima em divulgar campanhas destacando supostos “investimentos recordes” na área, o Tribunal envia um sinal contundente: o problema parece estar na gestão como um todo, e não apenas em dificuldades históricas enfrentadas pela rede pública.
Comissão
A Portaria nº 463/2025 designa auditores, consultor especialista e representante do Ministério Público de Contas para atuar dentro da Seduc, por 90 dias a partir de 29/10/2025, com dispensa de ponto e autorização expressa para uso dos artigos 125 e 126 da Lei Orgânica — que permitem, entre outras medidas, requisição imediata de documentos, ordem de exibição de contratos, diligências e responsabilização de gestores.
A comissão terá prazo de até 15 dias, após receber as respostas oficiais, para apresentar um relatório conclusivo.
Isso demonstra que o Tribunal de Contas do Estado não está conduzindo uma apuração genérica ou sem direção, trata-se de uma investigação com prazo definido e foco claro em produzir resultados concretos.
O conteúdo do ato administrativo é direto: o problema não é apenas técnico ou isolado.
A atuação do TCE-AM reflete a gravidade da situação — a gestão da secretária Arlete Mendonça, com aval do governador Wilson Lima, está sendo responsabilizada por falhas graves no uso de recursos públicos, mesmo diante do pior desempenho educacional do país.