O Deputado Federal Pauderney Avelino (União) apresentou uma emenda ao projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda aos que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil para que a União compense estados e municípios de eventuais perdas provocadas pela queda de arrecadação. O documento foi entregue ao deputado federal Arthur Lira (PP-AL), relator do texto na Câmara.
A emenda acrescenta um artigo ao projeto determinando que a União “compensará eventuais reduções no montante do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, de modo a garantir a integralidade dos repasses obrigatórios” a estados, municípios, Distrito Federal e Fundos Constitucionais, conforme prega a Constituição Federal.
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O Deputado justifica sua proposta afirmando que essa compensação garante aos entes “o direito ao imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos por eles pagos, inclusive os de suas autarquias e fundações”.
“A crise econômica já impacta diretamente a arrecadação de todos os entes federativos, reduzindo a atividade econômica e, consequentemente, a base tributária. Agrava-se esse cenário quando políticas econômicas unilaterais do governo federal — como cortes de impostos que afetam as transferências constitucionais — são implementadas sem consulta aos entes subnacionais. Ressalte-se que os municípios, em particular, enfrentam desequilíbrios crônicos no pacto federativo, exacerbados pelo aumento progressivo do peso das contribuições na arrecadação total. Ao estabelecer essa compensação, busca-se preservar a autonomia financeira dos entes federados, garantindo-lhes recursos essenciais para o custeio de serviços públicos e o cumprimento de suas competências constitucionais”, explicou.
Pauderney foi um seis parlamentares do União Brasil indicados para compor a Comissão Especial que discutirá o projeto a partir da próxima semana. A comissão será presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MG), com relatoria de Arthur Lira. Na reunião com o ex-presidente da Câmara, também participaram o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coautor da emenda, o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), dentre outras autoridades.
“Estamos de pleno acordo com a redução do imposto de renda para os trabalhadores. Por isso, propusemos uma forma de compensar as reduções na arrecadação dos estados e municípios oriundas do imposto de renda retido na fonte sobre as folhas de pagamento do funcionalismo municipal e estadual”, disse.
Segundo o parlamentar, projeções dão conta de uma queda na arrecadação dos tributos dos e estados e municípios da ordem de R$ 12 bilhões ao ano em todo o país e a emenda busca garantir “a integralidade dos recursos” previstos na legislação brasileira.
*Fonte: Acrítica