O governo do Amazonas propôs reservar a estudantes amazonenses 50% das vagas para ingresso na Universidade do Estado do Amazonas (UEA). A propositura consta no Projeto de Lei n.º 279/2024, oriundo da mensagem governamental 043/2024, apresentada à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) no último dia 19. O texto agora será avaliado nas comissões do parlamento.
Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Amazonas que permitia a destinação de 80% das vagas para ingresso na UEA a estudantes amazonenses de escolas particulares ou públicas.
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O STF entendeu que a legislação anterior fere a garantia constitucional de que todos os cidadãos tenham direitos igualitários. No entanto, se referiu especificamente à cota de 80%, deixando em aberto que um percentual menor poderia ser aceitável dentro da lei.
A proposta do governo do Amazonas define que 40% das vagas da UEA serão destinadas para ingresso via vestibular e 60% pelo Sistema de Ingresso Seriado (SIS). Para cada uma dessas duas modalidades, 50% das vagas serão para concorrência geral (estudantes de todo o Brasil) e as outras 50% para reserva de vagas (estudantes do Amazonas).
Para os dois casos, há vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcD), pessoas pretas, pardas ou indígenas, alunos do interior do Amazonas e estudantes de escolas públicas. No texto enviado à Aleam, não há qualquer menção à reserva de vagas para alunos de baixa renda. A reportagem pediu esclarecimentos à UEA e aguarda retorno.
Nas vagas destinadas a estudantes do Amazonas, há ainda reservas específicas para quem concorrer a um dos dez cursos considerados ‘estratégicos’ pelo governo. São eles: Medicina; Odontologia; Enfermagem; Direito; Administração; Ciências Contábeis; Turismo; Engenharia Civil; Sistemas de Informação; e Engenharia Florestal.
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O Projeto de Lei que apresenta o novo sistema de cotas foi elaborado por um grupo de trabalho composto por servidores da UEA, Casa Civil, Secretaria de Governo, Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas e por deputados da Aleam.
Em comunicado enviado à imprensa nesta terça-feira, a reitora em exercício da UEA Kátia Couceiro destacou que a nova política não só é uma adequação, mas também um aprimoramento na distribuição das vagas da instituição.
A UEA também ressalta, em nota, que o novo sistema abre mais oportunidades a estudantes do interior do Amazonas (aqueles que cursaram ao menos oito séries em cidades do interior), pois permite reserva de vagas específicas para acesso a um dos dez ‘cursos estratégicos’ citados anteriormente. No sistema anterior, eram apenas três cursos da saúde.
*Fonte: Acrítica