Após apontar inconstitucionalidade parlamentar em lei aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas, a sociedade civil, junto ao Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amazonas (FEDCA), irão protocolar, ao longo da semana, uma denúncia no Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado (MP-AM), Defensoria Pública do Estado (DPE) e Tribunal de Justiça do Estado (TJAM), apontando uma série de ilegalidades ao ‘reorganizar’ o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O então deputado estadual João Luiz (Republicanos), autor do Projeto de Lei, acrescentou um 15º membro no Conselho, neste caso, o próprio parlamentar. A Lei contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente e fere a Constituição, quando coloca um terceiro poder, mesmo sendo proibido. Ao fazer a “reorganização”, o parlamentar, apropria-se da competência do Governador em relação a organização administrativa, criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública.
A Presidente Estadual dos Conselhos Tutelares do Estado do Amazonas, Silvia Carla Furtado, afirma que a Lei aprovada traz prejuízos para a rede de proteção da criança e do adolescente, principalmente quando se trata do controle social.
“Aqui no Estado do Amazonas, o Conselho é paritário e falo sobre força política. Quando dentro desse Conselho eu tenho dois poderes e do outro lado a sociedade civil, eu quebro uma paridade de poderes. Essa Lei fere o princípio da participação popular que a sociedade civil ganhou na Constituição de 88”, pontuou.
Vale ressaltar que resolução 105 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CODANDA) proíbe a participação dos poderes legislativos e judiciário nesse campo de atuação. Silva Carla acredita que houve um desconhecimento dessas resoluções por parte dos legisladores.
“Eles são órgãos fiscalizados, logo não podem estar dentro do Conselho de Direito. Eu acredito que deve ter um desconhecimento por parte dos legisladores e por isso a Lei foi aprovada, mas nós estamos aqui para pedir que essa legislação seja revista por que ela fere nosso direito de participação dentro do controle social”, concluiu.
Enquanto tramitou na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o então Projeto de Lei nº 837/2023 teve aprovação em todas comissões técnicas, porém, ao ser encaminhado ao Governo do Estado para sanção ou veto da propositura, o Executivo Estadual encaminhou ao Legislativo com veto total ao PL. Contudo, o veto foi derrubado pelos deputados, e no dia 8 de março de 2024 houve a publicação da Lei nº 6784, no Diário Oficial do Estado.
Para a presidente do Conselho, Amanda Ferreira, a lei fere totalmente o critério da igualdade e a democracia entre os Poderes, acrescentando mais um poder constituído, o Legislativo:
“O Governo é o executor, o Legislativo legisla no que lhe cabe, e nós, sociedade civil, dentro do Governo, temos uma paridade com este que é o executor. Quando mais um Poder é incluído, contrariando as determinações das Constituições, federal e estadual, quebra a igualdade, viola o equilíbrio de atuação. Queremos que a igualdade seja reestabelecida, e prevaleça o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é claro quanto a formação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente”, disse.
Questionado o deputado estadual João Luiz (Republicanos), respondeu em nota que em relação a referida lei ocorreu um erro na publicação sem a emenda modificativa proposta na CCJR, que acrescentava duas vagas, uma para Aleam e outra para sociedade civil, assim gerando essa interpretação.
“Reiteramos que já enviamos ofício para o setor responsável para a modificação e adequação da norma”, termina a nota.