A Câmara Municipal de Manaus aprovou o Projeto de Lei nº 159/2024, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PRD), que garante a disponibilização de provas e gabaritos de concursos públicos em braile na capital amazonense. O texto segue agora para promulgação.
A proposta altera a Lei nº 352, de 16 de dezembro de 2013, ampliando o acesso das pessoas com deficiência visual aos processos seletivos promovidos pela administração direta e indireta do município.
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Na prática, ficam assegurados aos candidatos cegos ou com baixa visão o direito de receber não apenas os editais, mas também as provas e gabaritos em braile.
Durante a aprovação, a autora do projeto destacou que a medida busca garantir igualdade de oportunidades. Segundo ela, a acessibilidade precisa ir além da divulgação dos editais, alcançando todas as etapas dos concursos públicos.
Com a mudança, Manaus dá um passo a mais na inclusão de pessoas com deficiência visual, ampliando direitos já previstos em lei e reforçando a importância da acessibilidade em processos seletivos.