Brasília (DF) – O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta terça-feira (30), no Diário Oficial da União, a portaria que regulamenta o Programa Juros por Educação, iniciativa que permite aos estados renegociar dívidas com a União em troca de investimentos na educação profissional e tecnológica (EPT) de nível médio.
Objetivo
O programa busca ampliar matrículas em cursos técnicos estaduais e melhorar a infraestrutura da oferta de EPT, seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE). Serão beneficiados:
- Estudantes do ensino médio articulado à EPT (formas integrada e concomitante).
- Jovens que já concluíram o ensino médio e desejam ingressar em cursos técnicos (forma subsequente).
- Alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) na forma integrada à educação profissional.
Metas
Após a renegociação das dívidas, estados e Distrito Federal pactuarão com o MEC metas anuais de expansão de matrículas, calculadas com base no déficit de cada unidade federativa e ajustadas pela população segundo o Censo Demográfico de 2022 (IBGE).
- Só serão consideradas matrículas criadas após a adesão ao programa.
- É obrigatório o registro de frequência para validação.
- Caso a meta não seja cumprida, o saldo devedor é redistribuído para os anos seguintes.
Investimentos
Os estados deverão aplicar mínimo de 60% dos recursos economizados com a dívida em ensino técnico. Em casos excepcionais, o percentual pode cair para 30%.
- Capital: obras, ampliações de escolas e compra de equipamentos.
- Custeio: pagamento de pessoal, material didático, bolsas de permanência e formação de professores.
Cada estado deverá apresentar um Plano de Aplicação em até 30 dias após a adesão, detalhando municípios, cursos e cronograma físico-financeiro.
Transparência
- Publicação de balanços semestrais (janeiro e julho).
- Envio de relatório anual ao MEC.
- Registro obrigatório de matrículas e planos no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec).
Parcerias
Os cursos poderão ser ofertados diretamente pelas redes estaduais ou em parceria com instituições como o Sistema S (CNI) e escolas privadas. A responsabilidade pela qualidade e fiscalização, no entanto, permanece com os estados e o Distrito Federal.
Contexto
O Juros por Educação integra o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar nº 212/2025, que autoriza renegociação de dívidas em troca de investimentos em áreas estratégicas.
As metas coincidem com as diretrizes do PNE (metas 10 e 11), reforçando o compromisso de preparar jovens para o mundo do trabalho e promover inclusão social e econômica por meio da educação técnica.
Fonte: Agência Brasil