Um grupo de motociclistas que prestam serviços de entrega em domicílio (delivery), conhecidos popularmente como “motoboys”, se mobilizou na manhã desta segunda-feira (21) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), localizada na Avenida Padre Agostinho Caballero Martin, bairro Santo Antônio, Zona Oeste de Manaus.
O motivo da mobilização dos entregadores foi para pressionar os vereadores a aprovarem o Projeto de Lei de nº 417/2023, que autoriza a entrada destes em condomínios residenciais, edifícios e salas comerciais.
O que diz o projeto?
Segundo o projeto, que tem autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos), os entregadores de delivery, seja de moto ou bicicleta deverão realizar a entrega de duas formas, dependendo do tipo de residência do consumidor.
Em condomínios de edifícios, os entregadores de delivery deverão efetuar a entrega do pedido na portaria ou no térreo da torre ou bloco, onde for permitida a circulação de moto ou bicicleta em área interna trafegável, acompanhados ou não por seguranças, de acordo com o regimento interno do condomínio.
Já nos condomínios residenciais e salas comerciais, fica permitida a circulação nas áreas transitáveis para efetuar a entrega em domicílio, acompanhados ou não por seguranças, de acordo com o regimento interno do condomínio.
Comissão rejeita
O PL recebeu parecer contrário da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na última sexta-feira (18), que apontou ilegalidades quanto às leis trabalhistas, do direito do consumidor e inconstitucionalidades.
Segundo o vereador Antônio Peixoto (Agir), o PL estaria atribuindo desvio de funções a uma categoria que não está habilitada para isso.
Peixoto ressaltou que esse tipo de prática pode impactar ainda na segurança do condomínio.
Guedes rebate e impede arquivamento
Após a fala de Peixoto, Rodrigo Guedes rebateu as críticas ao PL de sua autoria, ressaltando que a Câmara Municipal de Manaus já aprovou propostas que tratam sobre atividades que devem ser feitos por síndicos de condomínio, como é o caso de reportar casos de violência doméstica dentro dessas moradias.
O parlamentar também aproveitou para anunciar que conseguiu impedir o arquivamento do Projeto de Lei imposto pela CCJR ao reunir 17 assinaturas dos vereadores presentes na sessão. Com isso, o projeto passará a ser discutido e analisado na plenária da CMM.
*Fonte: A Crítica