O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades nos concursos públicos da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para os cargos de Procurador Legislativo e Médico. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 0013/2025/57PRODHC, publicada no Diário Oficial do Ministério Público desta quinta-feira (27).
De acordo com o MP-AM, a Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para ingresso nos cargos públicos, sendo outras formas de contratação consideradas excepcionais. Qualquer tentativa de burlar esse princípio viola diretamente o texto constitucional.
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Diante das denúncias recebidas, o órgão determinou a adoção de uma série de medidas para garantir a lisura do certame. Entre as providências iniciais, está a solicitação de tutela antecipada para suspender os concursos referentes aos cargos investigados.
Além disso, a promotoria expediu recomendação à Presidência da CMM, orientando a homologação total do concurso regido pelo Edital nº 001/2024/CMM, a homologação parcial do concurso do Edital nº 002/2024/CMM, com exceção do cargo de médico, e a anulação total do concurso do Edital nº 003/2024/CMM, referente ao cargo de procurador legislativo.
O MP-AM também recomendou a anulação de todas as provas dos cargos de médico e procurador legislativo e a contratação de uma nova banca examinadora para a realização de um novo concurso para esses cargos.
Confira documentos
*Fonte: AM POST