A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), agendou para terça (29) e quarta-feira (30) a análise do projeto de lei que propõe anistia aos presos dos atos de 8 de janeiro. A discussão da proposta é uma prioridade para a oposição no Congresso e havia sido adiada para após o período eleitoral.
O projeto, de autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo, é fundamentado em sete propostas anteriores e anistia “todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 08 de janeiro de 2023 e o dia de entrada em vigor desta lei”.
O perdão alcança os “crimes com motivação política e/ou eleitoral”. Além de abranger “quaisquer medidas de restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais”.
O projeto ainda inclui no perdão todos que participaram de “eventos subsequentes ou eventos anteriores” ao 8 de janeiro, “desde que mantenham correlação com os eventos acima citados”. Os episódios de 8 de janeiro, resultaram na prisão de mais de 2.600 pessoas, das quais cerca de 1.800 foram denunciadas e processadas, com muitos ainda detidos.
- A anistia, contudo, não alcança os crimes de:
- Prática da tortura;
- Tráfico ilícito de entorpecentes, drogas e afins;
- Terrorismo e os definidos como crimes hediondos;
- Crimes contra a vida;
- Crime contra patrimônio histórico; e Crime contra coisa alheia
O relator ainda incluiu um trecho que anula as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral ou comum às pessoas físicas e jurídicas com ligação nos atos. Isso poderia alcançar o Partido Liberal, multado em mais de R$ 22 milhões por litigância de má-fé após a legenda pedir a anulação de votos do segundo turno da disputa presidencial em 2022. Como a sigla pagou o montante, o valor teria de ser estornado, caso a redação final do texto seja promulgada dessa forma.
Segundo o relator, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), o projeto busca garantir a individualização das condutas, evitando condenações desproporcionais que possam atingir injustamente cidadãos que participaram pacificamente dos protestos.
Para Caroline De Toni, a pauta responde a um anseio nacional. “Desde que assumi a CCJC, havia uma grande expectativa em relação a esse tema. Agora, chegou a hora de avançarmos nessa discussão, trazendo alívio àqueles que foram injustamente processados, sem o devido respeito aos princípios legais, como a presunção de inocência, o contraditório, a ampla defesa e o direito ao duplo grau de jurisdição”, destacou a deputada.
Negociação tenta perdão a Bolsonaro
O presidente nacional do PL (Partido Liberal), Valdemar Costa Neto, disse que vai se encontrar na próxima semana com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para discutir a anistia a envolvidos no 8 de Janeiro.
Valdemar explicou que a ideia é “acelerar” a tramitação do projeto de lei que está na CCJ para incluir na mesma proposição a anistia a Bolsonaro. Desse modo, o ex-presidente poderia concorrer ao pleito de 2026. O encontro entre Lira e Valdemar deve ocorrer na Residência Oficial da Câmara.
Procurada pela reportagem, a equipe de Lira negou que qualquer reunião deva acontecer. Em 2023, o ex-chefe do Executivo foi declarado inelegível até 2030 por abuso de poder político em uma reunião com embaixadores meses antes da eleição de 2022.
O projeto da anistia é visto como uma “moeda de troca” na disputa pela sucessão de Lira, e o PL procura um nome que faça acordos com a bancada.
*Fonte: Agência Brasil