O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17), um projeto de lei que cria regras específicas para grandes plataformas digitais. A proposta busca coibir práticas abusivas, ampliar a transparência e estimular a concorrência no setor.
O texto altera a Lei nº 12.529/2011, que regula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), e estabelece critérios para classificar plataformas de “relevância sistêmica”. Empresas com faturamento acima de R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões em nível global poderão ser submetidas a obrigações especiais e a penalidades em caso de descumprimento.
Acompanhe nosso 📌 Canal no WhatsApp
Durante a apresentação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a concentração de poder no ambiente digital exige novas regras. Segundo ele, “o mundo digital evoluiu rápido demais para a legislação” e cabe ao Estado impedir práticas que prejudiquem a concorrência.
A proposta também prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais (SMD) no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O novo órgão será responsável por monitorar o setor, investigar irregularidades e fiscalizar o cumprimento das normas.
De acordo com o governo, a iniciativa foi construída ao longo de mais de um ano, com consulta pública, e pretende corrigir distorções de mercado, reduzir preços e incentivar a inovação.
* Com informações da Agência Brasil