O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Presidente Figueiredo – SAAE/PF do Município de Presidente Figueiredo. As denúncias de envolvimento possíveis irregularidades nos processos de contratação direta nº 001/2025, nº 002/2025 e nº 003/2025, diante da alegada ausência de transparência, publicidade e acesso à informação.
Os documentos foram publicados no Diário Oficial da Corte de Contas (19).
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De acordo com os documentos oficiais, a Prefeitura de Presidente Figueiredo teria submetido processos de dispensa de licitação marcando período e dados com o sistema de licitações fora do ar. Os avisos de dispensa de licitação do SAAE/PF foram publicados no dia 11 de fevereiro de 2025, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, edição nº 3.796, informando aos detalhes que a documentação com as especificações do objeto e termos de contratação localizados-se disponíveis no site eletrônico do Portal da Transparência do SAAE, na forma digital, e na sede do SAAE.
“Sustenta o representante que nem o sítio eletrônico (Portal da Transparência), nem o endereço eletrônico (e-mail) estavam operando, conforme documento juntado aos automóveis. Assim, solicita, cautelarmente, a suspensão dos processos de contratações diretas referentes aos avisos de dispensa de licitação nºs 001/2025, 002/2025 e 003/2025, divulgados pelo SAAE/PF, a fim de que sejam sanadas como irregularidades e disponibilizados os anexos por meios hábeis e republicados os avisos com a observância dos prazos legais”, cita a peça.
Ao fim da representação assinada pelo Conselheiro-Relator, Érico Desterro, fica determinada a suspensão imediata das dispensas de licitação envolvendo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Presidente Figueiredo para que sejam sanadas as irregularidades identificadas.
*Fonte: AM POST