O Prefeito de Manaus, David Almeida, enviou para a Câmara Municipal de Manaus (CMM) um Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). A proposta foi colocada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) nesta terça-feira (11).
Na justificativa do projeto diz que a criação do Fimma tem o objetivo de fortalecer as estruturas ambientais para concretizar as ações socioambientais necessárias em longo prazo.
O PL define que o fundo deve ter legislação específica, por extrapolar o escopo e a finalidade do Código Ambiental do município. Além disso, que a regulamentação acerca da instituição acarretaria maior dinamismo, operacionalidade, e gestão eficaz, alinhado conjuntamente com a Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (SemmasClima), para a conquista dos objetivos estratégicos da organização municipal.
O documento ressalta que a finalidade do FMMA é gerir recursos para que sejam aplicados no desenvolvimento de ações para o financiamento de planos, programas, projetos, atividades, obras e serviços de interesse ambiental.
Das atividades atribuídas ao FMMA, incluem: criar, manter e gerenciar praças, parques municipais, unidades de conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental, bem como as áreas com acentuado valor cultural ou paisagístico. Os recursos também serão aplicados nas áreas educacionais com a finalidade de promover congressos, conferências, simpósios, seminários, campanhas e outros eventos direcionados à mobilização ambiental.
Além disso, os recursos também seriam investidos no aperfeiçoamento e desenvolvimento de instrumentos de gestão, destinados ao planejamento, fiscalização e controle ambiental.
Dentre os serviços também podem ser ressaltados o financiamento de programas e projetos de pesquisa, bem como, o desenvolvimento científico e tecnológico; intensificação a conservação, recuperação e manejo dos espaços territoriais protegidos pela legislação; e quando houver a necessidade adquirir ou contratar serviços especializados para os diagnósticos ambientais.
O PL também diz que a existência do FMMA permite que a Semmasclima obtenha recursos próprios, dando suporte financeiro às ações socioambientais.
A proposta foi inserida no SAPL e está disponível para deliberação.
*Fonte: Acrítica