A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) deve discutir, nas próximas semanas, um Projeto de Lei (PL) que propõe gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal e metropolitano para mães, pais e responsáveis por recém-nascidos prematuros ou gravemente enfermos internados em unidades neonatais da rede pública.
O PL é de autoria do deputado Dr. Gomes (Podemos) e tem como objetivo garantir deslocamentos até hospitais que possuam Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN) ou unidades de cuidados intermediários. A proposta prevê isenção total no pagamento das passagens, permitindo até dois deslocamentos diários, em qualquer dia e horário, enquanto durar a internação.
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Segundo o texto, a gratuidade poderá ser concedida a até dois responsáveis legais, mediante apresentação de documentos como identidade, certidão de nascimento ou Declaração de Nascido Vivo, atestado médico atualizado e comprovante de residência no Amazonas.
A regulamentação ficará a cargo da Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM), da Secretaria de Estado de Mobilidade e Transportes e da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias.
O projeto também estabelece punições em casos de uso indevido ou fraude, incluindo cancelamento do benefício, devolução dos valores ao erário e aplicação de sanções legais.