Um Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal de Manaus propõe regras para o uso de bandeiras, símbolos e outros elementos visuais em prédios e instalações da administração pública municipal, com o objetivo de assegurar os princípios da impessoalidade e da moralidade previstos na Constituição Federal.
De acordo com o texto, fica proibido afixar ou exibir qualquer tipo de propaganda político-partidária, ideológica ou de movimentos sociais nos prédios públicos municipais. A proposta prevê exceções apenas para a Bandeira Nacional, a bandeira do Estado do Amazonas, a bandeira de Manaus, os símbolos oficiais do município e os gabinetes parlamentares, que permanecem sob a autonomia do Poder Legislativo.
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O projeto ainda estabelece que a fiscalização será responsabilidade do servidor público responsável pela gestão patrimonial do imóvel e que o descumprimento da norma pode ser enquadrado como improbidade administrativa, caso haja comprovação de culpa. Além disso, determina que o Poder Executivo deve regulamentar a lei e tomar as medidas necessárias para sua execução, incluindo a criação de um cadastro de pessoas condenadas por crimes contra a propriedade, impedindo-as de ocupar cargos públicos ou receber benefícios.
O projeto de lei é de autoria do vereador Raiff Matos (PL) e está atualmente na Divisão de Apoio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), aguardando inclusão na ordem do dia da Câmara.