O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que propõe a derrubada da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), avançou nas comissões da Câmara dos Deputados. A norma atual estabelece diretrizes para a realização de aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, sem a necessidade de autorização judicial ou comunicação aos pais em casos de risco.
O relator do PDL, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), defende que menores de 16 anos não têm autonomia para decidir sobre o procedimento e que o aborto deveria depender da apresentação de boletim de ocorrência ou autorização da Justiça. Em seu parecer, Gastão argumenta que a resolução do Conanda “afronta o direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário” e critica a ausência de limite de tempo para realização do aborto.
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O texto recebeu parecer favorável nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e Cidadania. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) solicitou votação em regime de urgência, o que permitiria que o projeto siga direto para o Plenário.
O grupo de deputados que apoia o PDL alega que a resolução do Conanda dá poder decisório excessivo a crianças e adolescentes, menospreza o papel da família e violaria direitos constitucionais, incluindo o direito à vida do feto. Entre os autores do projeto estão parlamentares do PL, MDB, PSD, Avante, União Brasil, Podemos e Republicanos.
A resolução vigente orienta que os procedimentos abortivos sejam realizados com base em recomendações científicas internacionais, incluindo parâmetros da Organização Mundial da Saúde (OMS), priorizando a segurança da vítima. Segundo o Conanda, nenhuma exigência pode atrasar ou impedir o exercício do direito à saúde e à liberdade da criança ou adolescente.
Estudos e dados recentes apontam a gravidade da questão: entre 2018 e 2023, uma menina de 10 a 19 anos morreu por semana devido a complicações da gestação. Levantamentos mostram ainda que a gravidez precoce aumenta a evasão escolar e limita oportunidades sociais, enquanto a maioria dos estupros contra meninas nessa faixa etária é cometida por pessoas próximas.
Organizações como a campanha Criança Não é Mãe alertam que a aprovação do PDL representaria um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes, retirando protocolos que garantem atendimento humanizado e seguro às vítimas de violência sexual.