O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou Procedimento Preparatório, sob o n.º 06.2024.00000408-6, para investigar denúncia de fraude no programa Bolsa Universidade da Prefeitura Municipal de Manaus, tendo como investigada a Secretaria Municipal de Administração (Semad).
O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça da 46ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público, Edgard Maia de Albuquerque Rocha, considerando comunicação anônima, uma vez atendidos os requisitos legais, dando conta de fraude no programa Bolsa Universidade, “segundo a qual dois servidores haveriam obtido bolsa de estudos destinadas a pessoas que não possuem diploma de graduação, apesar de ambos possuírem graduação”.
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O promotor considera que é função institucional e dever do Ministério Público instaurar Procedimento Preparatório (PP) e Inquérito Civil (IC), na forma da lei, para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.
Também considera que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o Artigo 37 da Constituição da República.
Ele determinou, de imediato, a requisição à Semad as seguintes informações:
Apresentar o edital com o resultado final do Processo Seletivo 2024 do Programa Bolsa Universidade (PBU), informando se uma mulher e seu marido foram aprovados.
O Programa Bolsa Universidade (PBU) 2024, que oferece bolsas de estudo em instituições particulares de ensino superior em Manaus. Na edição de 2024, 50.841 pessoas se inscreveram para concorrer às mais de 34 mil bolsas com descontos de 50%, 75% e 100% oferecidas.
Veja documento:
*Fonte: D24am