A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) aplicou, nos dias 12 e 13 de dezembro, as provas do Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem/PPL). As provas do certame estão sendo realizadas em todas as unidades prisionais do estado.
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Com grau de dificuldade equivalente ao Enem regular, 853 reeducandos participaram do exame, sendo 739 inscritos na capital e 144 no interior, uma marca histórica para a educação prisional.
Para o secretário de estado da Administração Penitenciária, coronel Paulo Cesar, o acesso à educação é uma das ferramentas mais valiosas no processo de inclusão dos custodiados na sociedade.
“Através das ações educacionais realizadas no sistema prisional, e isso inclui também o Enem/PPL, nós podemos ter um diagnóstico do ensino ofertado aos custodiados pelo Governo do Amazonas por meio da Seap. A quantidade de inscritos evidencia isso e reitera a importância da educação como ferramenta de ressocialização”, afirmou o titular da pasta.
Para o reeducando Nonato Silva (nome fictício), as oportunidades dadas dentro do sistema são únicas e podem ser vistas como transformadoras para os custodiados das unidades.
“Dentro do sistema eu tenho acesso à educação, algo que não tinha lá fora, e eu sei que, além de abrir muitas portas pra mim, essa oportunidade pode me ajudar a construir uma nova vida, no caminho certo, dando orgulho pra minha família”, pontuou o reeducando.
Direito à educação
De acordo com a Lei Penal Brasileira qualquer custodiado possui o direito de realizar o Enem/PPL ou qualquer outro processo seletivo que garanta acesso ao ensino superior, independente do regime de cumprimento de sentença.
As pessoas privadas de liberdade que alcançarem nota superior a 600 pontos no Exame, têm o direito de se inscrever no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), tentando assim uma vaga em universidades federais, porém, a liberação dos custodiados para estudar, só poderá ser realizada mediante avaliação do Judiciário.