Pais e famílias de baixa renda, que possuem filhos em idade de creche escolar, estão cobrando na justiça o direito a vagas nas creches da Prefeitura de Manaus. De acordo com a Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), a gestão municipal está agindo com falta de transparência e violação dos princípios básicos legais nos critérios de preenchimento dessas vagas. Ações que tramitam na Justiça estadual podem gerar indenizações de R$47 milhões por danos sociais aos pais que não tiveram seus filhos contemplados com vagas.
De acordo com levantamento realizado pelo Todos Pela Educação, a partir de dados da Pesquisa Nacional de Amostragem Domiciliar (Pnad Contínua) Educação 2023, do Instituto Brasileiro de Geografia e estatística (IBGE), o Brasil tem 2,3 milhões crianças de até 3 anos que não frequentam creches por alguma dificuldade de acesso ao serviço.
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Baseado nas regras da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é dever do Estado brasileiro assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade, medida de aplicação direta e imediata. O STF também estabeleceu que a oferta de vagas para a educação básica pode ser reivindicada na Justiça por meio de ações individuais.
Na capital amazonense, a Prefeitura de Manaus disponibilizou, por meio de um sorteio, mais de 2 mil vagas, mas de acordo com a Defensoria, é possível que essas vagas tenham sido direcionadas para pessoas que não necessitam do benefício.
Conforme os processos abertos pela DPE, países de baixa renda que não foram sorteados estão utilizando o direito e buscando na Justiça o direito constitucional de ter seus filhos nas creches.
“Nós acabamos entrando então com uma ação judicial, uma tutela de urgência ainda no início do ano de 2023. Essa tutela de urgência foi proposta tanto por mim, quanto pela colega defensora Julian Lopes, que é da parte da infância e juventude aqui da defensoria pública. Na sua unidade também havia reclamações de mães que estavam tendo dificuldade em acesso à creche, porque o problema todo era a inexistência de vagas e ações individuais aconteciam lá. E como o município não quis organizar adequadamente a transparência nesse procedimento, nós entendemos que era o caso de judicializar e entramos com a tutela de urgência”, informou o defensor público, Carlos Almeida Filho.
Tramita no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a solicitação dos recursos de preenchimento das vagas pedindo critérios de impessoalidade e isonomia que podem gerar até indenizações no valor de R$47 milhões por danos sociais àquelas mães que não tiveram a chance de conseguir vaga para seus filhos.
“Essa tutela de urgência, ela pede basicamente que seja dada uma liminar para que possa se encerrar o procedimento do sorteio e estabelecer o que a defensoria solicita, uma medida de transparência nisso através de critérios objetivos e isso até agora não aconteceu. Já foram feitos vários pedidos nesse sentido e como consequência então foi feito um recurso para o Tribunal, agravo de instrumento, o qual não teve liminar solicitada e nós gravamos de novo para o Tribunal de manifestasse de forma colegiada”, reforçou o defensor.
Mesmo com apenas 2 mil vagas disponíveis, a Prefeitura de Manaus informou a um dos pais que, devido à escassez de vagas, deveria formalizar seu pedido de matrícula e aguardar em uma espécie de fila até que fosse convocada.
Outras mães, que preferiram não se identificar, entraram com ações para tentar matricular o filho em uma unidade educacional municipal mais próxima de onde moram. Uma liminar determinou que, na falta da vaga, a Prefeitura de Manaus seja responsável pelo custeio dos valores da matrícula e manutenção da criança em creche particular, próxima a sua casa.
Em caso de descumprimento da ordem liminar, a gestão municipal deverá pagar multa diária de R$1 mil, em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.
“Nós já estamos correndo para o meio do ano e enquanto essa situação não se define, acaso chegaremos no final do ano, mais uma vez as mães e pais, vão continuar dependendo de algo que não é transparente fazendo com que pessoas que estão em situação de vulnerabilidade não tenham acesso a um serviço importante”, finalizou o defensor.
A DPE-AM informa que os pais que se sentirem prejudicados pela situação da falta de vagas, podem procurar a unidade da rua 24 de maio, no Centro de Manaus, de segunda a sexta-feira, que órgão está a disposição dar auxílio.
*Fonte: D24am