A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (23/10), manter a regra que autoriza a nomeação de parentes para cargos de natureza política. Até o momento, seis ministros votaram a favor e um contra. O julgamento foi interrompido e será retomado na próxima quarta-feira (29/10).
Com essa decisão, o tribunal reafirma o entendimento de que a indicação de familiares para funções políticas — como secretários de Estado, ministros ou cargos equivalentes — não caracteriza nepotismo.
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O caso voltou à pauta após a análise de uma lei municipal de Tupã (SP), de 2013, que proibia a contratação de parentes do prefeito, vice, secretários e vereadores. A norma foi questionada por contrariar decisões anteriores do Supremo sobre o tema.
Em 2008, o STF havia proibido o nepotismo em cargos públicos por meio de uma súmula vinculante, mas, pouco depois, deixou claro que a restrição não se aplica a cargos políticos. Assim, presidentes, governadores e prefeitos podem nomear parentes, desde que observem critérios técnicos e não haja troca de favores entre órgãos diferentes — prática conhecida como “nepotismo cruzado”.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da regra atual. Segundo ele, o chefe do Executivo tem o direito de escolher livremente seus auxiliares diretos, desde que haja transparência e critérios técnicos nas nomeações.
“A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade, a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, afirmou Fux.
Acompanharam o voto os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
O ministro Flávio Dino foi o único a divergir até o momento, defendendo uma posição mais restritiva:
“Legalidades e afetos não se combinam. Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo. Uma reunião de governo não pode ser uma ceia de Natal. ‘Ei, papai, titio, irmão, passe aí o macarrão’. Isso é imprescindível.”
A ministra Cármen Lúcia também comentou o tema, reforçando a importância de preservar o princípio da impessoalidade na administração pública:
“A esposa vai para o Tribunal de Contas para aprovar ou não as contas do próprio marido, que foi titular do Executivo. Isso é completamente contrário ao que nós discutimos, embora seja um cargo político”, afirmou.
Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia ainda devem apresentar seus votos na próxima sessão.