O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manifestou sua profunda preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2024, a chamada PEC da contenção de gastos. Em nota oficial publicada nessa quinta-feira (05), a instituição alerta para os possíveis impactos negativos da medida no funcionamento do Poder Judiciário amazonense e na prestação de serviços à população.
A PEC, que busca equilibrar as contas públicas, prevê a redução gradual de benefícios como o abono salarial e a limitação de supersalários do funcionalismo público. No entanto, a proposta também inclui a proibição de pagamento de verbas indenizatórias a magistrados e servidores, o que, segundo o TJAM, pode comprometer o funcionamento da Justiça no estado.
O Amazonas possui um cenário peculiar, com 57 magistrados aptos para aposentadoria, o que representa quase 30% do quadro. A supressão de verbas indenizatórias, como as destinadas a juízes que atuam em comarcas distantes, pode desestimular a permanência desses profissionais na carreira e gerar um déficit de mão de obra qualificado.
“A aplicação da medida exigirá a adoção de providências para evitar o comprometimento das prestações dos serviços aos jurisdicionados, o que deve gerar despesas, na contramão do objetivo da PEC, que é o corte de gastos públicos”, alerta a desembargadora Nélia Caminha Jorge, presidente do TJAM.
A instituição amazonense se alinha ao posicionamento do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) e de outros órgãos representativos do Judiciário, que também manifestaram preocupação com os impactos da PEC. Embora reconheça a necessidade de controlar a dívida pública, o TJAM defende um diálogo mais aprofundado entre os poderes para evitar medidas que prejudiquem o funcionamento da Justiça.
*Fonte: AM POST