Após o fim das audiências e da entrega de emendas para o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, primeiro da regulamentação da reforma tributária, membros da indústria e comércio do estado do Amazonas permanecem vigilantes com o relatório final que deve ser entregue pelo grupo de trabalho na próxima quarta-feira (3).
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL Manaus), Ralph Assayag, destacou que o grupo veio se reunindo com a bancada federal amazonense e com o governo estadual de forma que fosse alinhada uma única proposta para o projeto e que agora é preciso convencer “os outros deputados que não são do Amazonas, são do Acre, Roraima e Rondônia, porque eles também têm área de livre comércio como a Zona Franca em alguns municípios para unirmos forças”.
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Uma das principais preocupações do comércio, segundo Assayag, é a possível perda de vantagens competitivas em relação aos tributos.
“Quando cai o CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços], que é federal, e esse CBS fica igual para todo o Brasil, nós temos que ter a diferença de não pagar, tem que ser alíquota zero. E esse é o grande problema, que eles não querem que seja alíquota zero como é hoje. Se aumentarem qualquer tipo de alíquota, nós perdemos competitividade e não vai valer mais a pena se estabelecer em Manaus e muitas empresas podem até ir embora”, avaliou.
O chefe da CDL compartilhou ainda uma nota divulgada pelo presidente da Comissão de Tributos da CDL Manaus, Hamilton Caminha, comemorando o atendimento de um dos pleitos do comércio na emenda parlamentar da bancada amazonense enviada ao grupo de trabalho da reforma tributária, noticiado nessa sexta-feira (28).
“Nosso pleito defendido na audiência pública do GT em Brasília, no dia 18/06/2024, foi contemplado na proposta do deputado Pauderney Avelino, protocolada no GT. A alíquota zero da CBS na área da ZFM [Zona Franca de Manaus] e ALC [Área de Livre Comércio], conforme jurisprudência existente para o comércio de Manaus e ALC, é uma vitória significativa para manter nossa competitividade. O texto completo ainda está sendo debatido com a bancada do Amazonas”, disse.
O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amazonas (Fecomércio-AM), Aderson Frota, reiterou a preocupação dos empresários para que não haja “nenhuma modificação no nosso status fiscal, que faz com o que o comércio perca a possibilidade de se manter vivo” e elencou o problema da logística na manutenção do comércio estadual.
“Nós temos uma logística complicada, caríssima. Nós temos uma distância ainda que nos coloca numa situação de muita desvantagem, nós só temos um modal, que é o modal da cabotagem, que é a navegação. Esse modal da cabotagem engloba 86% de todas as mercadorias que entram e saem de Manaus, então é exatamente dentro desse aspecto que a gente coloca com muita preocupação”, disse.
Aderson Frota ressaltou que os representantes do setor de comércio e serviços devem permanecer vigilantes para preservar as vantagens competitivas da região.
Emenda e destaque
Nessa quinta-feira (26), a bancada federal apresentou uma emenda pedindo a alteração de 17 trechos do PLP 68/2024 para proteger a Zona Fraca de Manaus. O foco da proposta é a manutenção das vantagens competitivas do setor e dos poderes de fiscalização da Suframa.
Uma das principais problemáticas da reforma, reforçada repetidamente pela bancada em entrevistas à reportagem, é a questão da arrecadação. Com a mudança do recolhimento dos tributos da origem para o destino da mercadoria, o Amazonas é o estado que mais perde na arrecadação de impostos. O coordenador do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos do Amazonas (Cate), Nivaldo Mendonça, destacou sugestões voltadas à Zona Franca enviadas pelo governo estadual à bancada, que foram incluídas, em parte, na emenda parlamentar:
- Definição na lei complementar das faixas de crédito presumido nas saídas da ZFM;
- Paridade entre União/Estado/Município na concessão dos incentivos fiscais da ZFM no IBS;
- Inclusão de dispositivo de segurança jurídica aos incentivos da ZFM;
- Ajustes nas regras do IPI-ZFM, envolvendo a Positivação das decisões do STF e Exclusão da redução a zero para bens com PPB e projeto aprovado; Aumento do prazo para compensação dos créditos presumidos de IBS e CBS;
- Conceituação e regras para PPB na lei complementar;
- Desoneração e crédito presumido na industrialização por encomenda e respectivo crédito fiscal presumido;
- Redução para 60% do percentual de antecipação de IBS nas entradas na ZFM.
Imposto do pecado
Outro ponto que tem levantado debates na reforma tributária é o Imposto Seletivo (IS), apelidado de imposto do pecado por aumentar o preço de produtos potencialmente prejudiciais à saúde. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) se colocou contra a inclusão do IS na tributação de bebidas açucaradas, como refrigerantes. O presidente da entidade, Paulo Solmucci, chamou a medida de incoerente.
“É absolutamente incompreensível essa taxação às bebidas açucaradas. O açúcar, quando vendido como produto da cesta básica, é considerado essencial. No entanto, quando utilizado em bebidas, passa a ser tratado como um vilão”, disse.
O presidente da Abrasel argumentou que a justificativa de combater a obesidade não se sustenta e que a medida traria enormes prejuízos ao setor, que já sofre com margens de lucro reduzidas e a incapacidade de repassar os custos ao consumidor. Ele defendeu que se retirem as bebidas açucaradas da lista de produtos sujeitos à tributação seletiva.
O tema também é de interesse do estado do Amazonas. A Zona Franca de Manaus mantém um dos principais polos de concentrados do país, setor que já passou por sérios ataques ao longo dos últimos anos. Um dos últimos ocorreu durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que editou um decreto zerando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para concentrados em todo o Brasil, eliminando a vantagem competitiva da Zona Franca de Manaus.
O caso fez a bancada amazonense e o governador Wilson Lima (União) ingressarem com uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) para sustar os efeitos da medida.
*Fonte: Acrítica