Empresas que tentam reverter na Justiça a proibição das plataformas de apostas esportivas terão de aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos em andamento nas instâncias inferiores que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil.
A determinação foi tomada neste domingo (8), após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), e permanecerá em vigor até que o Supremo conclua a análise do tema. A decisão individual ainda deverá ser submetida ao plenário da Corte.
O pedido da PGR foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, diante do aumento de ações judiciais movidas por empresas do setor. Segundo o órgão, decisões favoráveis a determinadas plataformas poderiam criar situações diferentes para empresas submetidas à mesma proibição.
Entenda o que motivou a decisão
A controvérsia envolve a Medida Provisória 1.394/2026, publicada pelo governo federal em setembro, que proibiu a exploração de apostas de quota fixa em território nacional.
A norma é contestada no STF por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades ligadas ao setor, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Enquanto o Supremo não decide sobre a validade da medida, empresas de apostas passaram a recorrer à Justiça Federal para conseguir autorização para continuar funcionando.
Em São Paulo, por exemplo, uma decisão provisória chegou a permitir que três plataformas retomassem as atividades. Posteriormente, a liminar foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU).
Foi nesse contexto que a PGR pediu a suspensão nacional dos processos relacionados à constitucionalidade da medida provisória.
Fux aponta risco de insegurança jurídica
Ao analisar a solicitação, o ministro concordou com o argumento de que a existência de decisões diferentes entre os tribunais poderia comprometer a aplicação uniforme da norma.
Na decisão, Fux destacou a possibilidade de que empresas consigam autorizações judiciais para operar enquanto outras permanecem impedidas.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, escreveu o ministro.
Na semana passada, Fux também conduziu uma audiência pública no STF para discutir os impactos das plataformas de apostas. Durante o encontro, o magistrado afirmou ter a impressão de que as bets deveriam ser banidas, mas ressaltou que a questão ainda precisaria passar pela análise dos demais ministros da Corte.
O julgamento definitivo deverá estabelecer se a medida provisória que proibiu as plataformas de apostas está de acordo com a Constituição.