O governo federal espera devolver até segunda-feira (15) R$ 1,29 bilhão a aposentados e pensionistas que tiveram descontos ilegais em benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e assinaram o acordo de devolução. Desde o início dos pagamentos, em 24 de julho, mais de 2,3 milhões de pessoas aderiram ao acordo, cerca de sete em cada dez beneficiários aptos a receber.
Os valores serão pagos integralmente, com correção pela inflação (IPCA), diretamente na conta onde o aposentado recebe o benefício. Para quem ainda não aderiu, o procedimento é gratuito, simples e não exige envio de documentos. A adesão pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente em agências dos Correios; não é possível pelo telefone da Central 135.
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Podem aderir ao acordo aqueles que contestaram descontos indevidos sem resposta da entidade em até 15 dias úteis, quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025, e quem tem processo na Justiça, desde que ainda não tenha recebido os valores nesses casos, é preciso desistir da ação. O INSS ainda pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.
A contestação dos descontos deve ser feita pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou agências dos Correios. Após 15 dias sem resposta da entidade, o sistema libera a adesão ao acordo. O INSS alerta que não envia links, SMS ou mensagens pedindo dados pessoais, nem cobra taxas ou solicita intermediários. A contestação de descontos pode ser feita até, no mínimo, 14 de novembro de 2025, e a adesão ao acordo seguirá disponível posteriormente.
Nesta sexta-feira (12), a Polícia Federal realiza a Operação Cambota, desdobramento da Operação Sem Desconto, que investiga um esquema nacional de cobranças indevidas em aposentadorias e pensões do INSS. Estão sendo cumpridos dois mandados de prisão preventiva e 13 mandados de busca e apreensão em São Paulo e no Distrito Federal, autorizados pelo STF. As investigações apuram crimes como impedimento ou obstrução de investigação de organização criminosa, dilapidação e ocultação de patrimônio, entre outros.