A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou, em 20 de agosto, uma lei que cria o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. A medida atende a uma ação do Ministério Público Federal (MPF) e surge após casos graves de violação de direitos humanos no sistema prisional do estado.
Entre os episódios que motivaram a criação do mecanismo está o estupro de uma mulher indígena da etnia Kokama, mantida em uma cela com homens em Santo Antônio do Içá e vítima de abuso por nove meses, cometido por cinco policiais militares e um guarda municipal.
O MPF havia solicitado à Justiça Federal aplicação de multa ao estado e bloqueio de recursos pelo descumprimento do prazo de 120 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para implementação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT). O prazo começou em fevereiro de 2025 e terminou em junho.
Segundo o MPF, a ausência de um mecanismo estadual contribuiu para graves violações dentro do sistema prisional, reforçando a necessidade de fiscalização e prevenção de abusos. O histórico do Amazonas registra denúncias de maus-tratos e rebeliões em 2017, 2018 e 2019, além do caso recente envolvendo a mulher indígena.
O procurador da República Igor Jordão Aves destacou que a implementação do sistema é essencial para garantir que investigações e repressão a abusos em locais de privação de liberdade sejam efetivas.
A criação do sistema decorre de uma ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2022, cobrando a União e o estado do Amazonas. O governo estadual tentou suspender a decisão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), mas o recurso foi negado. O caso chegou ao STF, que manteve a obrigação de implementação do mecanismo.