O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve enviar ao Congresso Nacional, às 15h desta segunda-feira (4), um projeto de lei complementar para regulamentar os serviços prestados por motoristas por aplicativos.
O texto foi construído pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, entre outras coisas, sugere um valor mínimo por hora rodada e cria uma contribuição previdenciária obrigatória, que vai ser deduzida na fonte e recolhida pelas empresas.
Principais regras propostas que devem ser apresentadas pelo Planalto para a regulamentação da profissão:
- Jornada de 8 horas – pode chegar a 12 horas se houver acordo coletivo;
- Salário mínimo – de R$ 32,09 por hora trabalhada. São R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista;
- Reajuste anual – em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
- Sem exclusividade – motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;
- Sindicatos – será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal;
- Suspensão de trabalhadores – plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps;
- Previdência – trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e empresa pagará 20%;
- Benefícios – vale-refeição a partir da 6ª hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos.
*Fonte: D24am