Brasília/DF – 29/01/26 – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis. A norma autoriza o cultivo da planta por pessoas jurídicas e a venda de canabidiol em farmácias de manipulação, voltada para a fabricação de medicamentos e outros produtos aprovados.
A produção será restrita, compatível com a demanda e conforme indicado pelas empresas à Anvisa. Também está prevista a criação de um comitê interministerial, com participação dos Ministérios da Justiça, Saúde e Agricultura, para garantir fiscalização e segurança em todas as etapas de produção.
A resolução permite ainda a comercialização de medicamentos de uso bucal, sublingual e dermatológico, além da importação da planta ou de seus extratos para fins medicinais. Foi definido um limite de até 0,3% de THC nos produtos, tanto importados quanto nacionais.
Contexto jurídico e impacto
As mudanças atendem a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que no fim de 2025 ordenou que a Anvisa regulamentasse o uso da cannabis para fins medicinais.
Especialistas avaliam a medida com otimismo, embora haja críticas pontuais. Para Emilio Figueiredo, advogado e cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, o avanço representa maior clareza e assertividade no acesso. Já Jair Pereira Barbosa Júnior, da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), destacou que a regulamentação pode reduzir a insegurança jurídica enfrentada por associações.
Cenário nacional
Segundo o anuário da Kaya Mind (2025), o Brasil já soma 873 mil pessoas em tratamento com cannabis medicinal. Há 315 associações provedoras, das quais 47 conquistaram autorização judicial para cultivo, totalizando 27 hectares de plantio.
O mercado movimentou R$ 971 milhões em 2025, alta de 8,4% em relação a 2024. O país também sediou a terceira edição da ExpoCannabis Brasil, consolidando-se como referência regional.
Apesar da popularização entre médicos — cerca de 2,7 prescritores para cada 10 mil pacientes — a adesão entre dentistas ainda é baixa, com apenas 0,2% indicando o uso. Desde 2015, o fornecimento público já consumiu R$ 377,7 milhões, e apenas cinco estados não possuem legislação própria sobre cannabis medicinal.
Fonte: Agência Brasil / D24am