Brasília, 23/06/2026 – O governo federal comprometeu-se a encaminhar à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um novo Projeto de Lei (PL) focado na expansão do programa de Microempreendedor Individual (MEI). A iniciativa tem como objetivo reajustar o limite de receita anual e ampliar a capacidade de contratação dos pequenos negócios, que sofrem com a defasagem dos valores.
As mudanças propostas
Atualmente, para se enquadrar como MEI e garantir vantagens relacionadas a tributos e encargos previdenciários, o trabalhador autônomo deve respeitar regras que não sofrem atualização desde janeiro de 2018. O projeto do Executivo visa alterar dois pontos principais:
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Faturamento: Elevação do teto de receita, hoje fixado em R$ 81 mil anuais (o equivalente a R$ 6.750 mensais). Quando o autônomo supera esse valor atualmente, é reenquadrado como microempresa (ME) pelo Simples Nacional.
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Empregados: Aumento do limite de contratações com carteira assinada, passando de apenas um para, pelo menos, dois funcionários permitidos sob o regime do MEI.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, destacou a importância da medida nas redes sociais: “Será encaminhado ao Congresso um projeto alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”.
Tramitação e projetos paralelos
Nesta terça-feira (22), Guimarães e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, reuniram-se com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para desenhar o trâmite legislativo da matéria. De acordo com Motta, o texto será debatido em uma comissão especial antes de seguir para o plenário, com o intuito de buscar “um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”.
Vale ressaltar que já existe uma movimentação na Casa sobre o tema. Uma comissão especial da Câmara discute atualmente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT). O texto, já aprovado no Senado, propõe um aumento do teto de receita do MEI para R$ 130 mil, além de sugerir mudanças estruturais no Simples Nacional.
Relação com a PEC da jornada 6×1
O debate sobre o reenquadramento do MEI ganhou forte tração governamental durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas.
Com a redução da carga horária estabelecida pela PEC 221/2019, lideranças governistas e partidárias viram a necessidade de flexibilizar as regras do MEI, permitindo que os microempreendedores possam contratar mais funcionários sob um regime tributário simplificado para cobrir os turnos vagos. A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara no dia 27 de maio, mas, no momento, encontra-se travada no Senado sob a gestão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
Fonte: Agência Brasil / D24am