Manaus (AM), 20/01/2026 — A Prefeitura de Manaus sancionou a Lei Complementar nº 29/2026, que institui o mecanismo da compensação urbanística como instrumento legal para regularização de imóveis construídos em desacordo com as normas urbanísticas da capital. A medida, coordenada pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), busca equilibrar interesses privados e coletivos, oferecendo uma alternativa formal para legalização de edificações irregulares.
Como funciona a compensação urbanística
A nova legislação permite que imóveis que não atendem integralmente ao Código de Obras, ao Plano Diretor e às Normas de Uso e Ocupação do Solo avancem no processo de regularização, desde que haja indenização financeira pelos impactos urbanísticos causados.
- O processo é analisado tecnicamente pelo Implurb e apreciado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU).
- Após deferimento, o Implurb calcula o valor da compensação necessária para viabilizar a regularização.
Destinação dos recursos
A compensação urbanística funciona como contrapartida direta ao município. Os valores arrecadados poderão ser aplicados em:
- Criação de áreas verdes.
- Manutenção de unidades de conservação.
- Melhorias em espaços públicos.
O instrumento se aplica tanto a imóveis privados quanto a bens da União, do Estado e do próprio município, sempre mediante análise técnica e deliberação do CMDU.
Demanda antiga da população
Segundo o diretor-presidente do Implurb, Carlos Valente, a lei atende problemas recorrentes enfrentados por moradores de Manaus, especialmente em casos de venda de imóveis, inventários ou obtenção de financiamento bancário.
“Muitas pessoas só descobrem que não conseguem vender ou financiar o imóvel porque não têm o Habite-se. São casas construídas há décadas, quando a legislação era outra. Esse instrumento ajuda essas pessoas a avançarem na regularização”, afirmou.
Limites e restrições
A lei estabelece critérios claros para evitar abusos. Não poderão ser regularizados imóveis que:
- Invadam áreas públicas ou vizinhas.
- Estejam em Áreas de Preservação Permanente (APP).
- Interfiram na segurança de voo.
- Se localizem em áreas de risco.
- Apresentem problemas estruturais ou sanitários não mitigáveis.
- Sejam bens tombados ou em processo de tombamento.
Além disso, o pedido de regularização não isenta o proprietário do pagamento de impostos, taxas e eventuais multas municipais.
Fórmula de cálculo
O valor da compensação será definido com base em critérios objetivos previstos na lei:
[ VC = A \times VR \times IC \times ZF ]
- A: área em desacordo.
- VR: valor de referência.
- IC: índice de compensação.
- ZF: zona fiscal do imóvel.
A fórmula garante transparência e padronização no processo.
Impacto esperado
Com a Lei Complementar nº 29/2026, Manaus passa a contar com um instrumento moderno de gestão territorial, que alia legalidade, justiça urbanística e interesse público, ao mesmo tempo em que oferece uma alternativa responsável para quem busca regularizar seu imóvel.
Fonte: AM POST